INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Divisão de Pensão

Rua Líbero Badaró, 425, 30° Andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-000

Telefone: (11)2224-7510

 

REFERÊNCIA: Processo SEI nº 6310.2025/0006085-2

ASSUNTO: Inscrição de Pensionista

INTERESSADA: MARIA APARECIDA PINTO FERNANDES

 

 

 

DESPACHO:

 

I - À vista das informações e documentos constantes do Processo SEI n° 6310.2025/0006085-2, em especial o parecer social SEI 151706871, com fundamento no artigo 27 inciso I das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo, incluído pela ELOM nº 41, de 18 de novembro de 2021, combinado com o disposto no inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 61.150, de 18 de março de 2022, vigente a partir da data da publicação 19/03/2022 e inciso IV do artigo 3º da Portaria IPREM nº 3, de 23 de janeiro de 2023, DEFIRO o pedido constante do documento SEI nº ​​​​​​​150993527 para fins de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da interessada, MARIA APARECIDA PINTO FERNANDES, qualificada nos autos administrativos em epígrafe, observando-se o prazo de manutenção previsto nos incisos VI do parágrafo 8º artigo 46 do decreto supramencionado.

 

         II - Retenham-se os pagamentos em favor da interessada até a apresentação da conta corrente individual, liberando-os após.

 

         III - Publique-se.

 

         IV - Após, encaminha-se para Divisão de Folha de Pagamento de Benefícios.

 

         V - Em seguida, ao COMPREV para providências, e, simultaneamente, ao E. Tribunal de Contas, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9167/80, visando homologação do ato.

---

6310.2025/0006085-2

151905270v4