SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE

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TERMO DE ADITAMENTO

 

PROCESSO Nº 6020.2024/0067921-8

3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 01/SMT/2025

PROCESSO SEI Nº 6020.2024/0067921-8

CONTRATANTE: Prefeitura do Município de São Paulo, representada pela Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito - SEMTRA

CONTRATADA: Companhia de Engenharia de Tráfego - CET

OBJETO: Prestação de serviços de engenharia de tráfego e educação de trânsito no Município de São Paulo.

OBJETO DO ADITAMENTO: Alteração da proposta técnica-financeira e do Anexo I do contrato, com redução do valor contratual.

FUNDAMENTO JURÍDICO: artigo 124, I, “b”, e artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/21.

VALOR: Redução de R$ 31.008.507,52 (trinta e um milhões, oito mil quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), passando o valor total do contrato de R$ 1.312.618.517,02 (um bilhão, trezentos e doze milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e dois centavos) para R$ 1.281.610.009,50 (um bilhão, duzentos e oitenta e um milhões, seiscentos e dez mil, nove reais e cinquenta centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20.10.26.572.3009.4702.33.90.39.00.00

Pelo presente, de um lado, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PMSP, por meio da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO - SEMTRA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.516.288/0001-64, com sede na Rua Boa Vista, nº 128, São Paulo/SP, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito, Sr. GILMAR PEREIRA MIRANDA, adiante designada apenas CONTRATANTE e, de outro lado, a COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, sociedade de economia mista, com sede na Rua Barão de Itapetininga, n° 18 – Centro, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ sob nº 47.902.648/0001-17, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Sr. MILTON ROBERTO PERSOLI, e pelo seu Diretor Administrativo e Financeiro, Sr. FELIPE MORRONE, designada a seguir como CONTRATADA, nos termos da autorização contida no despacho de documento SEI nº 148723010, do processo SEI nº 6020.2024/0067921-8, têm entre si justo e firmado o presente termo de aditamento ao Contrato nº 01/SMT/2025, nos termos das cláusulas e condições a seguir dispostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DA JUSTIFICATIVA

 

1.1. O presente aditamento justifica-se em razão da necessidade de readequar os recursos constantes da proposta técnica-financeira e respectivo anexo, em decorrência do congelamento de parte do orçamento vigente da CET, no valor de R$ 31.008.507,52 (trinta e um milhões, oito mil quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), e da proximidade do encerramento do exercício, conforme elementos constantes dos autos e documentos anexos (docs. SEI nº 148615276 e nº 148615434), bem como documentos de regularidade fiscal (doc. SEI nº 148615563).

 

CLÁUSULA SEGUNDA

DO VALOR E DOS RECURSOS

 

2.1. Em decorrência da readequação tratada na Cláusula Primeira deste instrumento, o valor estimado do contrato ora aditado passará de R$ 1.312.618.517,02 (um bilhão, trezentos e doze milhões, seiscentos e dezoito mil, quinhentos e dezessete reais e dois centavos) para R$ 1.281.610.009,50 (um bilhão, duzentos e oitenta e um milhões, seiscentos e dez mil, nove reais e cinquenta centavos).

2.2. O valor de R$ 31.008.507,52 (trinta e um milhões, oito mil quinhentos e sete reais e cinquenta e dois centavos) será reduzido da Dotação Orçamentária nº 20.10.26.572.3009.4702 33903900.00.1.500.9001.0 - Serviços de Engenharia de Tráfego - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

2.3. A Proposta Técnica e Financeira passa a valer na forma do doc. SEI nº 148615276, e seu Anexo (Proposta Técnica atualizada) passa a valer na forma do doc. SEI nº 148615434.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

3.1. Permanecem mantidas, inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas, itens e subitens do Contrato nº 01/SMT/2025 que não foram objeto de alteração pelo presente termo de aditamento.

E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente termo assinado pelas partes.

 

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E TRÂNSITO

 

GILMAR PEREIRA MIRANDA

Secretário Executivo de Mobilidade e Trânsito

SEMTRA

 

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

 

MILTON ROBERTO PERSOLI

Diretor-Presidente

 

FELIPE MORRONE

Diretor Administrativo e Financeiro

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Referência: Processo nº 6020.2024/0067921-8

SEI nº 148913425