SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Divisão de Restituições, Compensações e Regimes Especiais A09
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Processo nº 6017.2023/0024864-2
Interessado(a): RODRIGO SUASSUNA QUINTAS LOPES
Assunto: restituição do imposto ITBI-IV
SQL nº: 309.043.0073-8
DECISÃO:
1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFERIDO liminarmente. Pedido apresentado sem a matrícula atualizada do imóvel.
2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Lei 11.154/91, Portaria SF/SUREM nº 48/2018.
3. O contribuinte poderá adentrar com um novo Processo Administrativo (desde que o prazo decadencial ainda não tenha sido alcançado), contendo todos os documentos necessários a comprovação de sua situação fática, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV (https://sav.prefeitura.sp.gov.br).
4. Publique-se e depois arquive-se.
 | André Leandro Pedroso Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 10/04/2024, às 15:14. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101422049 e o código CRC 35247BB9. |
| SEI nº 101422049 |