SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

 

 

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

 

I – À luz das razões esboçadas nas manifestações de SMUL/CAP/DEPROT, SF/SUTEM/DEFIN/DICAB/ARRECADA e do parecer da Assessoria Jurídica desta Secretaria nos autos do Processo SEI nº 6068.2025/0000371-4 e com fundamento no art. 165, I, do Código Tributário Nacional, bem como na Portaria nº 119/2012 da Secretaria da Fazenda, AUTORIZO a restituição do valor de R$ R$ 18.548,50 (dezoito mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), com correção monetária, em favor de CONSTRUTORA ZL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 57.232.241/0001-83, Banco Bradesco, Agência nº 298, Conta Corrente nº 5984-6, referente à guia DAMSP 000.000.090.425, com vencimento em 25/09/2024, tendo em vista que a referida guia foi paga em duplicidade de forma indevida, observando o seguinte regime de transição:

Até 31/12/2024: Atualização pelo IPCA/IBGE (conforme Art. 1º da Lei nº 10.734/1989);

A partir de 01/01/2025: Incidência da taxa SELIC (conforme Art. 1º-A da Lei nº 10.734/1989, incluído pela Lei nº 18.095/2024).

II - Publique-se.

III - Após, encaminhe-se a CAF para demais providências.

 

São Paulo, 02 de março de 2026.

ELISABETE FRANÇA
Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento
SMUL

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Referência: Processo nº 6068.2025/0000371-4

SEI nº 151972461