SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Rua Doutor Virgílio de Carvalho Pinto, 519, - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP

 

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Especificação de Outras

Multa Contratual

Síntese (Texto do Despacho)

Apenação: AP.84.027.0127/2026 84.27 - Coordenadoria Regional de Saúde Oeste Apenado:10.265.328/0001-93 ALPR ELEVADORES LTDA Empenho: 13.484/2026 Tipo: Multa Multa: R$ 49,67 - I - 6018.2026/0041238-9 - À vista do noticiado no presente e em especial pela manifestação da Assistência Jurídica (doc. 161897200) que acolho como razão de decidir, e em conformidade com as atribuições a mim conferidas através do Decreto Municipal nº 64.904/2026 e da Portaria nº 727/2018-SMS.G e, com fundamento no art. 14 do Decreto Municipal n.º 64.008/2025, APLICO a penalidade de MULTA à empresa ALPR ELEVADORES LTDA, CNPJ: 10.265.328/0001-93, no importe de 10% sobre o valor mensal da parcela não executada, em consonância ao item 10.1.3, nos da Clausula Décima - Das Penalidades do Termo de Contrato nº 008/CRSO/2022 (070864049) - Processo SEI nº 6018.2022/0045272-3, em razão ao descumprimento dos itens 5.1. e 5.10. bem como ao Termo de Referência - Anexo ao Contrato, nos itens 5.2., 7.1.,7,10. e 7.23, conforme informações da unidade SEDE DA CRS-OESTE (documento SEI nº 154941343), consubstanciado através da manifestação SMS/CRS-O/DAF/CONTRATOS (Encaminhamento 161803957) referente ao período de 01/03/2026 a 31/03/2026.

Anexo I (Número do Documento SEI)

164123643

Data de Publicação

02/09/2026

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Referência: Processo nº 6018.2026/0041238-9

SEI nº 164124260