SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

 

Interessada: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Assunto: Alteração do prazo de inscrição do Edital CPB/004/2025/SMDHC/EDH do 9º Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva”.

 

DESPACHO:

 

I - À vista dos elementos constantes do processo, especialmente o encaminhamento da Pasta (SEI 143630527),  que acolho e adoto como razão de decidir, e no uso das atribuições conferidas pela legislação vigente, APROVO e AUTORIZO a alteração do prazo de inscrição do Edital CPB/004/2025/SMDHC/EDH (SEI 141662606), para receber indicações à 9ª Edição Prêmio de Direito à Memória e à Verdade “Alceri Maria Gomes da Silva” (2025), que tem por objetivo a indicação de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que se destacarem na promoção e na defesa do Direito à Memória e à Verdade e construção pública da verdade acerca das violações aos direitos humanos cometidas, em especial, durante o período da ditadura militar, de acordo com o previsto na Portaria SMDHC nº 68, de 4 de novembro de 2021, ficando alterado o item 2, subitem 2.2. do Edital, nos seguintes termos:

 

2. DOS REQUISITOS PARA AS INDICAÇÕES

...

2.2 A indicações poderão ser realizadas no período de 60 (sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação deste Edital.

II - PUBLIQUE-SE. Após, encaminhe-se à SMDHC/CPDDH e SMDHC/CPDDH/EDH, para prosseguimento e demais providências.

 

 

São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

 

 

(assinatura eletrônica)

REGINA CÉLIA DA SILVEIRA SANTANA

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

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Referência: Processo nº 6074.2025/0000315-6

SEI nº 143655078