SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
Rua Dr. Siqueira Campos, 172, 9.º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01509-020
Telefone: (11) 5465-9710
Despacho
I. A vista dos elementos constantes nestes autos (SEI 6018.2024/0122192-3), em especial o Ateste de SMS-3/ABAST (SEI 114242005), e o Parecer desta SMS/AJ (SEI 116858909) que acolho como razão de decidir, APLICO, nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS.G, à empresa LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A - CNPJ nº 31.673.254/0016-80, detentora da Ata de RP 212/2023-SMS.G (SEI 114241071), referente à aquisição consubstanciada pela nota de empenho nº 134.055/2024 (SEI 114241088), a penalidade de multa no valor de R$ 308,16 ( trezentos e oito reais e dezesseis centavos ) correspondente a 1% ( um por cento ) do valor da Nota fiscal nº 114.275 (114241122), com fundamento na Cláusula Oitava – item 8.4.3 da Ata de Registro de Preços e no art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021.
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS.3/DIRETORIA/PENALIDADE para as anotações pertinentes e adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Neusa Maria da Silva Assessor(a) III Em 06/01/2025, às 16:19. |
| | Aparecido Duarte de Oliveira Diretor(a) I Em 06/01/2025, às 17:48. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 116859281 e o código CRC 88F788E8. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0122192-3 | SEI nº 116859281 |