EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 03/2024/SMIT

 

PREÂMBULO

O município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, em conformidade com a legislação em vigor, especialmente Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de Abril de 2020, Lei Municipal nº 14.668 de 14 de janeiro de 2008, Decreto Municipal nº 50.554 de 7 de abril de 2009, Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de abril de 2020, alterado pelo Decreto nº 59.519 de 8 de junho de 2020, promove Chamamento Público, com o objetivo de selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração, para operação e manutenção dos laboratórios de fabricação digital da Rede FAB LAB LIVRE SP, do Departamento de Fabricação Digital, da Coordenadoria de Inclusão Digital, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, da Prefeitura Municipal de São Paulo, mediante as condições estabelecidas neste edital e respectivos anexos.

1. DO OBJETO

1.1. O presente chamamento tem por objeto a seleção de organizações da sociedade civil interessadas a, mediante termo de colaboração, manter e operar os laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, doravante denominados FAB LABs.

1.2. Integram o presente chamamento 3 (três) FAB LABs, divididos em lote único, conforme relação abaixo:

 

LOTE ÚNICO
FAB LAB	Endereço	Região
FAB LAB CEU Jardim Paulistano	R. Aparecida do Taboado, S/N - Jardim Paulistano (Zona Norte), São Paulo - SP, 02814-000	Norte
FAB LAB CEU Paz	Rua Daniel Cerri, 1549 - Jardim Paraná, São Paulo - SP, 02876-170	Norte
FAB LAB CEU Perus	R. Bernardo José de Lorena, S/N - Vila Fanton, São Paulo - SP, 05203-200	Norte

 

2. DA JUSTIFICATIVA E DOS OBJETIVOS

2.1. O Departamento de Fabricação Digital – DFD tem por finalidade planejar, elaborar, coordenar e implantar os programas de fabricação digital; capacitar o cidadão para o uso de tecnologias de fabricação digital; promover parcerias no âmbito de sua área de atuação; atuar como polo de inclusão do cidadão nas tecnologias de fabricação digital, por meio de Laboratórios de Fabricação Digital; proporcionar acesso ao conhecimento por meio de espaço colaborativo e criativo de acompanhamento da produção de protótipos e de projetos dos cidadãos e, promover a produção de trabalhos acadêmicos nos laboratórios de fabricação digital, conforme exposto no Art. 40 do Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de Abril de 2020.

2.2. Os FAB LABs são espaços que proporcionam acesso público e gratuito às tecnologias de fabricação digital, com equipamentos e maquinários disponíveis para múltiplos usos.

2.3. As atividades oferecidas nestas unidades são abertas a qualquer pessoa e são direcionadas ao acesso, capacitação e aperfeiçoamento no uso de tecnologias de fabricação digital, realização de encontros, projetos, cursos, seminários e eventos correlatos.

2.4. São objetivos da parceria:

2.4.1. Promover o acesso às tecnologias;

2.4.2. Desenvolver as habilidades dos usuários;

2.4.3. Promover a autonomia dos usuários;

2.4.4. Promover a inclusão produtiva;

2.4.5. Promover o desenvolvimento local e sustentável;

2.4.6. Promover a formação dos usuários em tecnologias de fabricação digital, fomentando a elaboração de projetos, participação em cursos e oficinas, de modo a promover a autonomia das pessoas;

2.4.7. Permitir o acesso livre e democrático aos equipamentos e maquinários de fabricação digital;

2.4.8. Auxiliar no desenvolvimento social e econômico das regiões onde estão localizados os 3 (três) FAB LABs.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste chamamento público as Organizações da Sociedade Civil que preencham as condições estabelecidas no artigo 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei Federal nº 13.019, 31 de Julho de 2014, e:

3.1.1. Tenham objeto social pertinente e compatível com o objeto deste edital;

3.1.2. Atendam a todas as exigências do edital, inclusive quanto à documentação prevista neste instrumento e em seus anexos;

3.1.3. Tenham sido constituídas há, no mínimo, 01 (um) ano, contados a partir da data de publicação deste edital;

3.1.4. Sejam diretamente responsáveis pela promoção e execução da atividade objeto da parceria, e respondam legalmente perante a Administração Pública pela fiel execução da parceria e pelas prestações de contas;

3.1.5. Comprovem possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou em atividade semelhante em sua natureza, características, quantidade e prazos;

3.1.6. Comprovem possuir capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme tabela I do item 5.7;

3.1.7. Comprovem dispor de instalações e condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, conforme ANEXO II – DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CONTRAPARTIDA e ANEXO I – MODELO DE PLANO DE TRABALHO, respectivamente.

3.1.8. A contrapartida está definida na cláusula quinta do ANEXO VIII – MINUTA TERMO DE COLABORAÇÃO.

3.2. Não poderá participar deste processo seletivo a organização da sociedade civil que:

3.2.1. Não esteja regularmente constituída, ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

3.2.2. Tenha como dirigentes membros do Poder ou do Ministério Público, ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, compreendidos como sendo os titulares de unidades orçamentárias, os Prefeitos Regionais, os Secretários Adjuntos, os Chefes de Gabinete, os dirigentes de entes da Administração indireta e aqueles que detêm competência delegada para a celebração de parcerias, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

3.2.3. Tenha dentre seus dirigentes servidor ou empregado da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como ocupantes de cargo em comissão;

3.2.4. Tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, exceto se: for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;

3.2.5. Esteja incluída no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, de acordo com a Lei Municipal n° 14.094, de 06 de Dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 47.096, de 21 de Março de 2006;

3.2.6. Esteja em mora, inclusive com relação à prestação de contas, inadimplente em outra parceria ou que não esteja em situação de regularidade para com o Município de São Paulo ou com entidade da Administração Pública Municipal Indireta;

3.2.7. Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: (i) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; (ii) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração; (iii) suspensão temporária de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e (iv) declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

3.2.8. Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;

3.2.9. Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

3.2.10. Tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício em cargo e comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas deverão ser apresentadas à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, conforme Anexo IV – Modelo de Plano de Trabalho até às 17 horas do dia 21 de novembro de 2024.

4.2. As propostas e documentações deverão ser postadas e entregues nesta Secretaria dentro do período de 30 (trinta) dias corridos contados da data de publicação deste edital, no endereço Rua Líbero Badaró, 425, 27º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01010-001, das 10h às 17h, em envelope lacrado e mídia removível (CD ou Pendrive), com Aviso de Recebimento;

4.2.1. As propostas que forem postadas dentro do período de 30 (trinta) dias corridos, mas que forem entregues nesta Secretaria em data posterior da definida no item 4.1 serão desconsideradas.

4.3. É de responsabilidade da Organização da Sociedade Civil concorrente confirmar o recebimento da proposta junto à SMIT;

4.4. As propostas entregues serão disponibilizadas para serem retiradas pelos proponentes, posteriormente à apreciação da Comissão de Seleção ao término do processo de Chamamento Público.

4.5. As propostas apresentadas deverão ser acompanhadas de documentos que comprovem a experiência da OSC, como segue abaixo:

4.5.1. Comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de objeto de natureza semelhante de, no mínimo, 01 (um) ano de capacidade técnica e operacional, podendo ser admitidos, sem prejuízo de outros;

4.5.2. Instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade civil;

4.5.3. Relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;

4.5.4. Publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito dela;

4.5.5. Currículos da diretoria e profissionais administrativos integrantes da organização da sociedade civil acompanhados dos diplomas necessários, conforme coluna “Documento a ser apresentado” na tabela 1, do item 5.7;

4.5.6. Declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas ou;

4.5.7. Prêmios de relevância recebidos no País ou no exterior pela organização da sociedade civil.

4.5.8. Cópia do Estatuto Social registrado e suas alterações;

4.5.9. Cópia da Ata de eleição do quadro dirigente atual;

4.6. Não é permitida a atuação em rede neste edital.

4.7. Para a celebração das parcerias, as Organizações da Sociedade Civil deverão comprovar sua regularidade quanto às exigências previstas nos artigos 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e no artigo 33 do Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016;

4.8. Somente após a publicação da lista de classificação definitiva das organizações da sociedade civil, serão exigidos os documentos de habilitação previstos no item 5.12.

4.9. As propostas das OSC interessadas em participar do certame, deverão conter os elementos descritos abaixo, os quais estão contidos no Anexo I – Modelo de Plano de Trabalho:

4.9.1. A descrição da realidade da região onde o FAB LAB está inserido, vulnerabilidades, potenciais de mudança e como a organização da sociedade civil poderá contribuir para melhorar a região a partir desta atividade e qual a relação desta realidade com as metas a serem atingidas;

4.9.2. A forma de execução das ações, presentes no cronograma de execução das atividades;

4.9.3. A descrição de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas;

4.9.4. A definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;

4.9.5. A previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo os encargos sociais e trabalhistas e a discriminação dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto;

4.9.6. Os valores a serem repassados mediante cronograma de desembolso;

4.9.7. As ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, mediante autorização prévia da SMIT.

4.10. A previsão de receitas e despesas deverá seguir até o limite dos preços de referência disposto nas tabelas abaixo:

 

VALORES DE REFERÊNCIA LOTE ÚNICO
Período	Despesa	Valor
Novembro a Dezembro de 2024	Recursos Humanos	R$ 101.962,60
	Demais Despesas	R$ 46.289,82
Janeiro a Dezembro de 2025	Recursos Humanos	R$ 637.266,30
	Demais Despesas	R$ 277.738,92
Janeiro a Outubro de 2026	Recursos Humanos	R$ 562.722,87
	Demais Despesas	R$ 231.449,10

 

5. DA SELEÇÃO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

5.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, a ser constituída na forma de Portaria previamente à etapa de avaliação das propostas;

5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até 10 (dez) dias úteis;

5.3. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado;

5.4. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência;

5.5. A Comissão de Seleção analisará as propostas com base nos critérios previstos na coluna “Metodologia de Aferição”, da tabela 1, do item 5.7, bem como nos princípios legais que regem as parcerias;

5.6. Compete à Comissão de Seleção:

5.6.1. Conferir os documentos do proponente;

5.6.2. Proceder à respectiva análise quanto ao atendimento rigoroso pelo proponente das exigências formais e documentais deste Edital, sobre os seguintes itens:

5.6.2.1. se o proponente atende às condições exigidas para tal fim;

5.6.2.2. se a atividade apresentou forma e objeto nos termos exigidos por este edital;

5.6.2.3. se estão contemplados os critérios dos valores de repasses de despesas, estabelecidos no item 4.10.

5.7. As propostas apresentadas serão julgadas pela Comissão de Seleção segundo grau de adequação aos critérios de avaliação presentes na tabela 1:

 

I. Experiência da OSC
Critérios	Documento a ser apresentado	Metodologia de Aferição	Pontuação	Pontuação Máxima
1. Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada no portfólio de realizações na gestão de atividades ou projetos relacionados a inovação e tecnologia ou trabalho e empreendedorismo	(a) Parcerias ou contratos celebrados com entes públicos ou privados; (b) Atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos, organizações ou empresas que já atuaram.	Contará como experiência mínima por ano parcerias ou contratos com a mesma parte e com o mesmo objeto, firmados pelo período mínimo de 90 dias dentro do respectivo exercício, sendo estes consecutivos ou não. Serão concedidos 2 pontos por ano de experiência.	10	10
II. Capacidade Técnica dos Recursos Humanos
Critérios	Documento a ser apresentado	Metodologia de Aferição	Pontuação	Pontuação Máxima
1. O profissional responsável pela supervisão das atividades nos laboratórios possui graduação completa.	Diploma de instituições comprovadas e reconhecidas pelo MEC.	Sim/Não (Eliminatório)	2	10
2. O profissional responsável pela supervisão das atividades no laboratório possuir pós graduação e/ou especialização completa na área diretamente relacionada ao projeto (Tecnologia da Informação, Cidades Inteligentes, Inovação, Indústria 4.0, Prototipagem Rápida, Fabricação Digital, Engenharia Mecatrônica e/ou Automação, Design de Produtos e/ou Serviços, Gestão de Projetos, Economia Criativa, Tecnologias Educacionais, Arquitetura ou outras áreas correlatas)	Diploma de instituições comprovadas e reconhecidas pelo MEC.	Sim/Não	4
3. O profissional responsável pela supervisão das atividades nos laboratórios possuir no mínimo 2 anos de experiência nas áreas de tecnologia da informação, design, engenharias, ciências da computação, gestão de projetos, arquitetura ou fabricação digital.	Currículo da pessoa que ocupará o cargo de Supervisor	Sim/Não	4
III. Conhecimento
Critérios	Documento a ser apresentado	Metodologia de Aferição	Pontuação	Pontuação Máxima
1. Apresentar informações evidentes das oportunidades de saneamento dos problemas do território com os Fab Labs a serem instalados no item 6.1. (Justificativa do projeto na região) do Plano de Trabalho	Apresentação do item 6.1 no Plano de Trabalho	Não atendimento ao critério: 0   Atendimento mínimo ao critério - A proposta identifica alguns problemas locais, mas sem uma análise profunda ou especificidade. A proposta não apresenta fonte confiável das informações prestadas: 1,5   Atendimento parcial ao critério - A proposta identifica alguns problemas locais, mas sem uma análise profunda ou especificidade, com a apresentação de fontes confiáveis das informações apresentadas: 3   Atendimento pleno ao critério: A proposta identifica claramente os principais problemas locais, com uma análise detalhada e exemplos específicos, mostrando compreensão das necessidades locais, além de apresentar fontes das informações prestadas: 5	5	10
2. Realizar a análise das oportunidades de saneamento dos problemas do território com os Fab Labs de maneira individualizada, por unidade	Apresentação do item 6.1. no Plano de Trabalho	Sim/Não	5
IV. Proposta orçamentária
Critérios	Documento a ser apresentado	Metodologia de Aferição	Pontuação	Pontuação Máxima
1. São previstas minimamente as categorias de gastos previstas na rubrica de Demais Despesas presentes no item xxxx do Edital de Chamamento Público	Apresentação do item no Plano de Trabalho	Sim/Não	2	10
2. São previstos todas as despesas, direitos e encargos trabalhistas na rubrica de Recursos Humanos presentes no item xxxx do Edital de Chamamento Público	Apresentação do item no Plano de Trabalho	Sim/Não	2
3. As categorias de gastos previsto na rubrica Demais Despesas contemplam descrição que permite compreender quais as despesas serão aceitas nelas	Apresentação do item no Plano de Trabalho	Sim/Não	3
4. As planilhas financeiras presentes no Plano de Trabalho possuem linhas de total sem arredondamentos	Apresentação do item no Plano de Trabalho	Sim/Não	3
V. Plano de Trabalho
Critérios	Documento a ser apresentado	Metodologia de Aferição	Pontuação	Pontuação Máxima
1. O Plano de Trabalho foi preenchido de acordo com os requisitos mínimos presentes no anexo I	Plano de Trabalho	Sim/Não	5	10
3. A OSC deverá descrever no item 8 (Metodologia) do Plano de Trabalho como planeja atingir as metas de atendimento previstas no item 7 do mesmo documento. A partir da metodologia, a OSC deverá preencher adequadamente o item 9 (Previsão de Atendimentos/Público) e item 10 (Cronograma de Execução das Atividades)	Apresentação dos itens 8, 9 e 10 no Plano de Trabalho	Não atendimento ao critério: 0   Atendimento mínimo ao critério - A proposta descreve parcialmente as ações para atingir as metas de atendimento, mas sem detalhamento suficiente para avaliar a viabilidade. Não apresenta um plano claro de execução, sem cronogramas ou etapas definidas. 1,5   Atendimento parcial ao critério - A proposta apresenta um plano básico de como as metas de atendimento serão alcançadas, com algumas ações e etapas descritas. Há menção a prazos ou cronogramas, mas de maneira genérica, com poucos detalhes sobre os recursos e estratégias que serão utilizados. A metodologia é funcional, mas apresenta lacunas em relação à viabilidade ou detalhamento: 3     Pleno atendimento ao critério - A proposta apresenta uma metodologia clara e detalhada para atingir as metas de atendimento, descrevendo etapas específicas, prazos realistas e recursos necessários. O plano é estruturado com cronogramas definidos, mostrando um planejamento viável e alinhado às metas estabelecidas: 5	5

 

5.8. As propostas serão analisadas levando em consideração a somatória da pontuação descrita na tabela 1 do item 5.7, tendo por base as exigências do item 4.5 e o Anexo I – Modelo de Plano de Trabalho;

5.9. Será selecionada 1 (uma) proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração dos termos de colaboração;

5.10. Serão consideradas classificadas as organizações da sociedade civil que obtiverem as maiores pontuações;

5.10.1. Na hipótese de haver empate, decidir-se-á sucessivamente pela Organização da Sociedade Civil que melhor pontuou, respectivamente, nos tópicos:

§ V. Plano de Trabalho

§ III. Conhecimento

§ II. Capacidade Técnica dos Recursos Humanos

§ I. Experiência da OSC

§ IV. Proposta orçamentária

5.10.2. Persistindo o empate, decidir-se-á por sorteio aleatório conduzido pelos membros da Comissão para o qual todos os proponentes serão convocados, por meio eletrônico, com um dia útil de antecedência, devendo se realizar independentemente do comparecimento dos convocados, vedado qualquer outro procedimento.

5.11. Será publicada no Diário Oficial da Cidade a lista da classificação prévia das Organizações da Sociedade Civil e o total de pontos;

5.12. Após a publicação da lista de classificação prévia das organizações da sociedade civil, a entidade deverá entregar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos de habilitação abaixo relacionados:

5.12.1. Declarações:

· Declaração e Relação de Dirigentes;

· Anexo I - Declaração de instalações, condições materiais e contrapartida;

· Anexo II - Declaração de inexistência dos impedimentos que está previsto nos artigos 37 do Decreto Municipal n° 57.575 de 29 de dezembro de 2016 e 39 da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho 2014;

· Anexo III - Declaração Menor no Trabalho;

· Anexo VI - Declaração de Ficha Limpa - artigo 7º do Decreto Municipal nº 53.177, de 04 de junho de 2012)

5.12.2. Certidões:

· Cartão de CNPJ;

· CND - Certidão de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa da União (comprova a regularidade fiscal da organização da sociedade civil);

· CTM - Certidão de Tributos Mobiliários (comprova a regularidade fiscal da OSC com relação às contribuições: Imposto Sobre Serviços – ISS, Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE/TLIF, Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS (incidência a partir de Jan/2011) - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITB, Art. 33, II do Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016);

· Rol Nominal (comprova se OSC está cadastrada como contribuinte do IPTU);

· Certidão de Tributos Imobiliários (comprova a regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo quanto aos imóveis constantes da certidão de rol nominal expedida em nome da entidade) - art. 33, II do Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016;

· Certificado de regularidade do FGTS – CRF da organização da sociedade civil (comprova a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - art. 33, III do Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016);

· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (comprova se a OSC está com dívidas oriundas de processos de execução trabalhista - art. 34, II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014);

· Comprovante de inscrição da organização da sociedade civil no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS (comprova que a OSC está cadastrada como entidades do Terceiro Setor - art. 33, VIII do Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016), ou protocolo;

· Cadastro Informativo Municipal – CADIN (comprova que a OSC não possui pendências com a Administração Pública)

5.12.3. Ato Constitutivo:

· Cópia das carteiras de identidade dos representantes legais e dirigentes da OSC (conforme indicado no Estatuto e Ata de Eleição);

· Comprovação do regular funcionamento da organização da sociedade civil no endereço registrado no CNPJ, podendo ser feita por meio de contas de consumo de água, energia elétrica, serviços de telefonia e outras da espécie ou, ainda, por meio dos documentos necessários à comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade;

· Cópia do Cadastro de Pessoas Física – CPF dos representantes legais e dirigentes da OSC (conforme indicado no Estatuto e Ata de Eleição);

5.12.4. Serão aceitas como provas de regularidade com a Fazenda, certidões positivas com efeito de negativas e as que noticiem, em seu corpo, ou por meio de Certidão de Objeto e Pé que os débitos estão judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa;

5.12.5. Na hipótese de a Organização da Sociedade Civil selecionada não atender aos requisitos exigidos, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria, nos termos da proposta por ela apresentada;

5.12.6. Caso a Organização da Sociedade Civil convidada aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos de habilitação previstos no item 5.12.

5.13. Caso a Organização da Sociedade Civil deixe de apresentar ou apresente com irregularidades qualquer um dos documentos exigidos nos itens 5.12, 5.12.2 e 4.5, desde que as irregularidades não prejudiquem a compreensão e avaliação das propostas, bem como não contrariem a essência deste Edital de Chamamento Público, dentro do prazo já estabelecido no item 5.12.

5.14. Será inabilitada a Organização da Sociedade Civil participante que deixar de apresentar, apresentar com irregularidades qualquer documento exigido no item nos itens 5.12, 5.12.2 e 4.5, ou que não atingir o somatório mínimo de 30 pontos.

5.15. Será lavrada ata circunstanciada dos trabalhos do julgamento de seleção das propostas, que, obrigatoriamente, deverá ser assinada pelos membros da Comissão de Seleção.

5.16. Depois de decorrido o prazo estipulado no item 5.2, as propostas recebidas serão abertas por servidores designados.

5.16.1. A abertura ocorrerá em reunião específica, mediante elaboração de ata de reunião a ser publicada no Diário Ofício da Cidade.

6. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

6.1. Após a publicação do resultado preliminar do julgamento pela Comissão de Seleção, os interessados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo, contado a partir de intimação no Diário Oficial ou por meio eletrônico, para apresentar contrarrazões.

6.1.1. No mesmo prazo, a Comissão de Seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade competente para decidir;

6.1.2. Decorridos os prazo acima descritos, sem a interposição de recurso ou após o seu julgamento será publicada lista de classificação definitiva e a(s) Organizações da Sociedade Civil vencedoras serão consideradas aptas a celebrarem os termos de colaboração;

6.1.3. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais e contrarrazões que não forem tempestivamente apresentadas;

6.1.4. Os recursos deverão ser apresentados através do endereço eletrônico: comissao.selecaosmit@prefeitura.sp.gov.br;

6.1.5. A decisão final do recurso, devidamente motivada, deverá ser proferida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, contado do recebimento do recurso. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato decisório;

6.1.6. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

6.2. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do órgão ou entidade responsável pela condução do processo de seleção.

6.3. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

6.4. A Organização da Sociedade Civil que ingressar com recurso meramente protelatório, com intuito de retardar o processo seletivo, poderá ser aplicada as sanções previstas no item 12.1.

7. HOMOLOGAÇÃO

7.1. A autoridade competente homologará e divulgará o resultado do chamamento com a lista de classificação definitiva das organizações participantes no Diário Oficial da Cidade.

7.2. A homologação do chamamento público não obriga a Administração a firmar a parceria com o respectivo proponente, especialmente por razões orçamentárias e de atendimento às políticas públicas.

8. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

8.1. Para a consecução dos objetivos constantes deste Edital o Município procederá à transferência de recursos, em observância ao cronograma de desembolso apresentado na proposta.

8.2. O valor total de recursos disponibilizados para os 3 (três) laboratórios será de R$ 148.252,42 (cento e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) no exercício de 2024.

8.2.1. Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmadas em exercício financeiro seguinte ao da seleção, a previsão dos créditos necessários para garantir a execução das parcerias será indicada nos orçamentos dos exercícios seguintes.

8.3. As despesas onerarão a Dotação Orçamentária nº 23.10.19.126.3018.4.307.33503900.00 – PROCONECTA - Promoção da Conectividade e Inclusão Digital – Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos – Pessoa Jurídica – Tesouro Municipal do orçamento vigente.

8.4. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas de acordo com o cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento das impropriedades:

8.4.1. Quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida;

8.4.2. Quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da sociedade civil em relação às obrigações estabelecidas no termo de colaboração.

8.4.3. Quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.

8.5. Das parcelas do desembolso da CONCEDENTE:

8.5.1. A liberação de recursos financeiros deverá obedecer ao cronograma de desembolso previsto na proposta do plano de trabalho e guardar consonância com a execução do objeto da parceria, bem como suas metas e indicadores.

8.6. Todos os recursos da parceria deverão ser utilizados para satisfação de seu objeto sendo admitidas, dentre outras, despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho:

8.6.1. Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; e

8.6.2. Custos indiretos necessários à execução do objeto, conforme destacado no anexo IV – Modelo de Plano de Trabalho.

8.7. É vedado remunerar, a qualquer título, com recursos vinculados à parceria, servidor ou empregado público, inclusive àquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração pública federal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Paulo.

8.8. Toda movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.

8.9. Excepcionalmente, poderão ser feitos pagamentos em espécie, desde que comprovada antecipadamente a impossibilidade física de pagamento mediante transferência bancária.

8.9.1. Em caso de atraso no repasse a OSC poderá utilizar os recursos do fundo provisionado, ou de meios próprios para pagamento de despesas inadiáveis que propiciem a manutenção do serviço público ofertado, devendo ser restituído ao caixa próprio, ou ao fundo provisionado tão logo ocorra a normalização dos repasses.

8.10. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica do Banco do Brasil, nos moldes do artigo 51 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, seguindo o tratamento excepcional as regras do Decreto Municipal nº 51.197 de 22 de janeiro de 2010, Portaria SF nº 210, de 23 de outubro de 2017, alterada pela Portaria SF nº 33, de 29 de janeiro de 2018.

8.11. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

8.12. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho 2014.

9. DA CONTRAPARTIDA

9.1. Poderá ser exigida contrapartida, na forma de bens ou serviços economicamente mensuráveis, sobre o valor global da parceria, a ser definido no plano de trabalho.

9.2. Por ocasião dos trâmites para a celebração do instrumento de parceria, o proponente selecionado deverá apresentar documentos que comprovem a disponibilidade e o valor estipulado, na forma do Anexo I – Declaração sobre instalações, condições materiais e contrapartida.

10. DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

10.1. Após ter decorrido o prazo legal sem interposição de recursos administrativos ou ainda, após a decisão dos recursos administrativos interpostos e tendo sido declarada(s) a(s) vencedora(s) pela Comissão de Seleção, poderá ser formalizado o termo de colaboração;

10.2. Após o julgamento e seleção das propostas, o Departamento de Fabricação Digital (DFD) submetido à Coordenadoria de Inclusão Digital (CID) da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia SMIT, emitirá parecer técnico, conforme artigo 35, inciso V, da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, se favorável ao conteúdo da proposta e aos documentos de habilitação apresentados, que permitirá a celebração da parceria.

10.3. Em caso do conteúdo não estar totalmente apto à continuidade do processo (atendidos parcialmente, com ressalvas), o Departamento de Fabricação Digital (DFD) submetido à Coordenadoria de Inclusão Digital (CID) da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, emitirá relatório apontando o(s) item(ns) com falha(s) e, contatará por meio eletrônico o proponente, notificando para regularização do(s) item(ns) apontados no prazo concedido pelo gestor da parceria, sob pena de inabilitação em caso de não atendimento das exigências.

10.4. No caso do não atendimento dos requisitos exigidos neste Edital, bem como da não regularização do(s) item(ns) apontados para acerto(s) e/ou complemento(s), a atividade será reprovada pelo órgão técnico e consequentemente inabilitada, por não atendimento às exigências aqui previstas.

10.5. Após parecer técnico, haverá emissão de parecer jurídico pela Assessoria Jurídica da SMIT, conforme artigo 35, inciso VI, da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, acerca da possibilidade de celebração da parceria.

10.6. Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam os itens 10.2. e 10.5. concluam pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o Departamento de Inclusão Digital sanar os aspectos ressalvados, ou mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão.

10.7. O prazo para assinatura do Termo de Colaboração será de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação da convocação do Diário Oficial da Cidade, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo das sanções descritas no item 12.

10.8. A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar, no momento da assinatura do termo de colaboração o:

10.8.1. Cadastro Único das Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS, de acordo com Lei Municipal nº 14.469, de 05 de julho 2007 e do Decreto Municipal nº 52.830, de 01 de dezembro de 2011, Portaria SGM n° 34, de 17 de abril de 2017 e Portaria SGM n° 10 de 30 de janeiro de 2018, bem como somente serão celebradas parcerias com as OSCs que possuírem este cadastro.

10.8.2. Consulta junto ao Cadastro Informativo Municipal – CADIN Municipal, onde fique consignada a situação de regularidade perante o órgão, bem como não serão celebradas parcerias com organizações da sociedade civil inscritas no CADIN, mesmo que a atividade tenha sido aprovada em todas as instâncias de julgamento.

10.9. O prazo de execução e de vigência do Anexo VIII – Minuta Termo de Colaboração, conforme itens 9.1 e 9.2 será de 24 meses (vinte e quatro meses), limitada ao prazo máximo de 05 (cinco) anos a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos do artigo 36 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.

10.9.1. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos antes do termo inicialmente previsto.

10.10. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou metas, mediante aditivo ao plano de trabalho original.

11. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

11.1. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado, quando a Secretaria Municipal de Gestão disponibilizar solução tecnológica, conforme § 1º do Art. 53 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.

11.2. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados.

11.2.1. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem como a conciliação das despesas com a movimentação bancária demonstrada no extrato.

11.2.2. Serão glosados os valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.

11.3. A prestação de contas deverá ser feita em observância ao disposto no Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, combinado com a Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, competindo unicamente à SMIT decidir sobre a regularidade, ou não, da aplicação dos recursos transferidos a organização da sociedade civil proponente;

11.4. A SMIT realizará manifestação conclusiva sobre a prestação final de contas, dispondo sobre:

11.4.1. Aprovação da prestação de contas;

11.4.2. Aprovação da prestação de contas com ressalvas, mesmo que cumpridos os objetos e as metas da parceria, estiver evidenciada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

11.4.3. Rejeição da prestação de contas, com a imediata determinação das providências administrativas e judiciais cabíveis para devolução dos valores aos cofres públicos, inclusive a determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.

11.5. São consideradas falhas formais sem prejuízo de outras:

11.5.1. Nos casos em que o plano de trabalho preveja que as despesas deverão ocorrer conforme os valores definidos para cada elemento de despesa, a extrapolação, sem prévia autorização, dos valores aprovados para cada despesa, respeitados o valor global da parceria.

11.5.2. A inadequação ou a imperfeição a respeito de exigência, forma ou procedimento a ser adotado desde que o objetivo ou resultado final pretendido pela execução da parceria seja alcançado.

11.6. As contas serão rejeitadas quando:

11.6.1. Houver omissão no dever de prestar contas;

11.6.2. Houver descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;

11.6.3. Ocorrer dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;

11.6.4. Houver desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

11.6.5. Não for executado o objeto da parceria;

11.6.6. Os recursos forem aplicados em finalidades diversas das previstas na parceria.

11.7. Da decisão de rejeitar as contas prestadas caberá um único recurso à autoridade competente que deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da notificação da decisão.

11.8. Exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração e a área de atuação da organização, cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos.

11.9. A rejeição da prestação de contas, quando definitiva, deverá ser registrada em plataforma eletrônica de acesso público, cabendo à autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade solidária, adotar as providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento.

11.10. O dano ao erário será previamente delimitado para embasar a rejeição das contas prestadas.

11.11. Os valores apurados serão acrescidos de correção monetária e juros, bem como inscritos no CADIN Municipal, por meio de despacho da autoridade administrativa competente.

11.12. As organizações da sociedade civil, para fins de prestação de contas parciais e finais, deverão apresentar os seguintes documentos:

11.12.1. Relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado;

11.12.2. Extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria, se necessário acompanhado de relatório sintético de conciliação bancária com indicação de despesas e receitas;

11.12.3. Comprovante do recolhimento do saldo da conta bancária específica, quando houver, no caso de prestação de contas final;

11.12.4. Material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes, quando couber;

11.12.5. Relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;

11.12.6. Lista de presença de treinados ou capacitados, quando for o caso;

11.12.7. A memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso, indicando o valor integral da despesa e detalhando a divisão de custos, bem como especificando a fonte de custeio de cada fração, com identificação do número e do órgão ou entidade da parceria, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

11.13. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos parcialmente e, em caráter final, ao término de sua vigência, conforme Anexo V – Minuta do Termo de Colaboração.

11.13.1. Na hipótese de devolução de recursos, a guia de recolhimento, Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP, deverá ser apresentada juntamente com a prestação de contas.

11.13.2. Se constatada pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, irregularidades financeiras, o valor respectivo deverá ser restituído ao Tesouro Municipal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias corridos.

11.14. A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada, prorrogável justificadamente por igual período.

12. DAS SANÇÕES

12.1. A execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, poderá acarretar, garantida a defesa prévia, na aplicação à organização da sociedade civil das seguintes sanções:

12.1.1. Advertência;

12.1.2. Suspensão temporária de participar em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de São Paulo, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

12.1.3. Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior;

12.2. O prazo para apresentação de defesa consiste em 05 (cinco) dias úteis para a sanção prevista no item 12.1.1 e 15 (quinze) dias úteis para as sanções previstas nos itens 12.1.2 e 12.1.3.

12.3. Compete ao gestor da parceria decidir pela aplicação de penalidade no caso de advertência.

12.4. Compete ao Secretário da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia decidir pela aplicação de penalidade nos casos de suspensão do direito de participar de chamamento público e de declaração de inidoneidade.

12.5. A organização da sociedade civil terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor recurso à penalidade aplicada.

12.6. As notificações e intimações serão encaminhadas à organização da sociedade civil preferencialmente via correspondência eletrônica, sem prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditória e ampla defesa.

12.7. Salvo motivo de força maior, plenamente justificado, a parceria poderá ser cancelada, a juízo da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.

12.8. Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos da parceria terão sua destinação conforme as hipóteses trazidas pelo art. 35 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016.

12.9. As sanções mencionadas no item anterior poderão ser acumuladas.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As normas disciplinadoras deste edital serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as participantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da parceria.

13.2. Os prazos previstos neste edital serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.

13.3. As OSCs participantes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia não será, em caso algum, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do chamamento público.

13.4. A participação neste processo seletivo implicará aceitação integral e irretratável dos termos deste edital e seus anexos, bem como na observância dos regulamentos administrativos e demais normas aplicáveis.

13.5. As OSCs participantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo.

13.6. A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, por despacho motivado, adiar ou revogar a presente seleção, sem que isso represente motivo para que as organizações da sociedade civil participantes pleiteiem qualquer tipo de indenização;

13.7. As retificações do presente Edital, por iniciativa da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, ou provocadas por eventuais impugnações, serão publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

13.7.1. Caso as alterações interfiram na elaboração dos Planos de Trabalho e Propostas Financeiras, deverão importar na reabertura do prazo para entrega dos mesmos.

13.8. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias corridos antes da data fixada para apresentação das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail: comissao.selecaosmit@prefeitura.sp.gov.br ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Líbero Badaró, 425, Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, CEP 01010-001, 27º andar.

13.8.1. A resposta às impugnações caberá à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e deverá ser publicada até a data fixada para apresentação das propostas.

13.8.2. A impugnação não impedirá a organização da sociedade civil impugnante de participar do chamamento público.

13.9. A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública.

13.10. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, deverão ser encaminhados exclusivamente de forma eletrônica, pelo e-mail: comissao.selecaosmit@prefeitura.sp.gov.br com antecedência máxima de 10 (dez) dias corridos para o fechamento do certame desta concorrência, o qual se encerrará __ de _______ de 2024.

13.10.1. Os esclarecimentos serão prestados pela Comissão de Seleção.

13.11. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

13.12. Fica eleito o foro do Município de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame.

14. DA VISTORIA

14.1. Os 3 (três) FAB LABs, objeto deste Edital, podem ser visitados pelas OSCs interessadas, dentro do horário de funcionamento de cada unidade, em caráter de vistoria prévia à apresentação de proposta ou em período posterior.

14.2. As visitas mencionadas no item acima são facultativas, não sendo as OSCs obrigadas a realizarem.

ANEXO I – MODELO DE PLANO DE TRABALHO

 

PLANO DE TRABALHO – TERMO DE COLABORAÇÃO (MODELO)

 

1. Identificação do proponente

 

Nome da OSC:
CNPJ:	Endereço da OSC:
Complemento:	Bairro:			CEP:
Telefone: (DDD)				Celular: (DDD)
E-mail:			Site:
Nome do Dirigente da OSC:
CPF:		RG:		Órgão Expedidor:
Endereço do Dirigente:

 

 

2. Dados do Objeto

 

Nome da atividade:
Identificação do Objeto:
Endereço de realização do projeto:
Período de vigência:
Nome do responsável técnico pelo Plano de Trabalho:	RG:
Valor total do objeto:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(Inserir as informações da Entidade)

 

 

3. Histórico do Proponente

 

 

Descrever o histórico da organização de forma simplificada, suas experiências na Gestão Pública. Exemplo: outros projetos que a OSC participa. No máximo cinco mil caracteres, incluindo espaços.

 

 

4. Descrição do Objeto – definido previamente pela Administração Pública

 

Segundo Eychenne e Neves (2013), um Fab Lab, que é a abreviação de "fabrication laboratory", é uma plataforma para prototipagem rápida de objetos físicos e faz parte de uma rede global de laboratórios espalhados por diversos países, incluindo os Estados Unidos, Afeganistão, Noruega, Gana, Costa Rica e Holanda. A Fab Foundation estima que existem Fab Labs em mais de 100 países, somando 1.750 Fab Labs no mundo, atuando em uma comunidade aberta (Disponível em: <https://fabfoundation.org/getting-started/>).

 

Na imagem abaixo, estão ilustrados todos os Fab Labs presentes no mundo com cadastro ativo (destacado com ícone colorido) e inativo (destacado com ícone preto e branco) no banco de dados do Fablabs.io.

 

Imagem 1: Fablab.io. Disponível em: https://fablabs.io/labs/map. Acesso em: 27 ago. 2024.

 

Neste contexto, surge em 2015 a rede FAB LAB LIVRE SP, uma rede de laboratórios de fabricação digital públicos, criada com o objetivo de difundir a cultura maker e promover a inclusão social através da inclusão digital (São Paulo, 2023), com a 1ª expansão realizada em 2020, com a implantação do Fab Lab CEU Vila Rubi (São Paulo, 2020) e a 2ª expansão em andamento neste exercício.

 

As unidades do Programa FAB LAB LIVRE SP proporcionam o acesso à ferramentas de fabricação digital aos seus usuários, como impressoras 3D, cortadora a laser, fresadora CNC, linguagens de programação, software de desenho digital CAD, equipamentos de eletrônica e robótica, ferramentas de marcenaria e mecânica.

 

 

 

5. Público-Alvo – definido previamente pela Administração Pública

 

O público alvo da rede FAB LAB LIVRE SP incluem crianças, a partir de 12 anos e adolescentes de diferentes repertórios educacionais, além de adultos e munícipes da cidade de São Paulo de qualquer faixa etária que estejam dispostos e interessados a aprender mais sobre cultura maker e técnicas de fabricação digital por prototipagem rápida. Os serviços das unidades do FAB LAB LIVRE SP se destinam a ensinar e difundir princípios e tecnologias da cultura maker a empreendedores, professores, alunos e trabalhadores, respeitando o repertório, as diferentes limitações e ritmos de aprendizagem do educando.

 

 

6. Justificativa do projeto (Descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e o projeto e metas a serem atingidas) – definido previamente pela Administração Pública:

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia (SMIT), tem por finalidade incentivar, prospectar, desenvolver e implantar métodos, instrumentos e técnicas que conduzam à melhoria e inovação na organização e serviços prestados pela administração pública. Dessa forma, utiliza-se de recursos da tecnologia da informação e comunicação como maneira de ampliar a qualidade do atendimento à(ao) cidadã(o) e promover sua participação e autonomia no desenvolvimento de uma cidade inteligente e humana. A rede FAB LAB LIVRE SP é uma das maiores redes públicas de laboratórios de fabricação digital do mundo, constituída por 13 espaços totalmente gratuitos onde a(o) cidadã(o) possui acesso livre, por meio de tecnologia de ponta, para desenvolver ideias e projetos.

Os FAB LABs contam com uma equipe dinâmica e capacitada para atender e orientar o desenvolvimento de projetos, utilização das máquinas e na realização de cursos gratuitos, disponibilizados para introdução às tecnologias disponíveis nos laboratórios.

Faz parte da missão da rede estimular o público a desenvolver ideias criativas e inovadoras, por meio das tecnologias de fabricação digital e técnicas mais tradicionais, sendo valores importantes o compartilhamento de ideias e o desenvolvimento de projetos "mão na massa" por pessoas iniciantes ou experientes.

 

De 2017, primeiro ano da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, a 2023, último exercício completo atualmente, a rede FAB LAB LIVRE SP alcançou os seguintes resultados:

- 87.179 capacitações finalizadas;

- 2.912 agendamentos de horários para desenvolvimento de projetos finalizados;

- 14.682 pessoas sensibilizadas.

 

Além de serem um fator de emancipação para a sociedade, como descrevem Eychenne e Neves (2013), a rede FAB LAB LIVRE SP propõe corrigir desigualdades sociais nos territórios em que atua. Exemplo disso é o programa Bolsa Trabalho: Juventude, Trabalho e Fabricação Digital (JTFD), instituído pelo Termo de Cooperação Nº 008/2016/SDTE em cooperação das Secretarias de (1) Inovação e Tecnologia, (2) Direitos Humanos e Cidadania e (3) Desenvolvimento Econômico e Trabalho.

 

Atualmente o JTFD oferta 432 (quatrocentos e trinta e dois) vagas ao ano para jovens em vulnerabilidade social, ofertando auxílio pecuniário de R$ 730,71 (setecentos e trinta reais e setenta e um centavos) por mês para completarem 6 (seis) meses de estudos nas variadas técnicas de fabricação digital. Para conclusão do curso, os jovens realizam um projeto de conclusão propondo uma solução para um problema da comunidade, baseado em suas experiências pessoais. Estes projetos são expostos em feiras makers, realizadas semestralmente desde 2017.

 

Imagem 2: Acervo próprio

 

A gestão do Programa faz parte do Departamento de Fabricação Digital (DFD), da Coordenadoria de Inclusão Digital (CID), da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, conforme Decreto nº 59.336 de 7 de Abril de 2020.

A expansão da rede FAB LAB LIVRE SP, com a inclusão das 3 (três) unidades propostas, se justifica pela importância em ampliar os impactos conquistados nas demais ações da rede a novos territórios da Cidade de São Paulo, principalmente em locais de vulnerabilidade social, de forma a buscar a mudança da realidade da população atingida pela política que, além de colaborar com a comunidade local, motiva a inclusão tecnológica e emancipação social dos usuários e indivíduos do entorno. Com novas unidades, permitimos acesso democrático aos equipamentos e maquinários de fabricação digital e auxiliamos no desenvolvimento local e econômico das regiões selecionadas.

Mapa das novas unidades a serem implementadas segundo Chamamento Out/24.

 

 

6.1. Justificativa do projeto na região

 

Justificar a execução do projeto na região baseado no conhecimento que a OSC possui do território, a partir da demonstração dos problemas da região baseado em dados oficiais, publicações científicas ou constatações cuja fonte seja autêntica e verificada e proposta de como o Fab Lab pode atuar na área para atenuá-los.

 

 

7. Metas e parâmetros a serem utilizados para aferição do cumprimento das metas

 

7.1. Principais Indicadores

 

INDICADOR 01	PARTICIPANTES EM WORKSHOP OU PALESTRAS DE APRESENTAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DA REDE FAB LAB LIVRE SP
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de pessoas que visitaram e se conscientizaram sobre as técnicas presentes nos laboratórios públicos de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP.
META MÍNIMA EXIGIDA	60 PESSOAS por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de pessoas
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Seminário, Palestra ou Atividades Similares
CARGA HORÁRIA	1 hora por atividade
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de pessoas que participaram das atividades trimestralmente, por laboratório
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 02	VISITAS DE APRESENTAÇÃO DOS LABORATÓRIOS
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de pessoas que visitaram os laboratórios públicos de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP
META MÍNIMA EXIGIDA	60 VISITAS por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de pessoas
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Visitas nas unidades da rede
CARGA HORÁRIA	Não se aplica
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de Visitantes.
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 03	CONCLUINTES EM OFICINAS
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de participantes concluintes em oficinas com duração de 4 horas, ofertados pela rede FAB LAB LIVRE SP. Poderão haver oficinas com duração inferior, mediante autorização prévia do Departamento de Fabricação Digital da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia.
META MÍNIMA EXIGIDA	345 PESSOAS por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de pessoas
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas e atividades interativas e/ou mão na massa
CARGA HORÁRIA	Duração de 4 horas ou duração inferior mediante autorização de DFD
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de participantes concluintes por oficinas, por laboratório.
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

INDICADOR 04	PROJETOS INICIADOS E DESENVOLVIDOS NA REDE FAB LAB LIVRE SP
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração do número de projetos que foram iniciados e desenvolvidos na rede FAB LAB LIVRE SP.
META MÍNIMA EXIGIDA	25 PROJETOS por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de pessoas
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Orientação de projetos
CARGA HORÁRIA	Não se aplica.
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de participantes concluintes por oficinas, por laboratório.
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

7.2. Indicadores de Atividades

 

INDICADOR 05	NÚMERO DE OFICINAS OFERTADAS
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de oficinas ofertadas no trimestre ao público em geral abordando diversos temas em fabricação digital.
META MÍNIMA EXIGIDA	11 OFICINAS por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas interativas e/ou mão na massa
CARGA HORÁRIA	4 horas ou duração inferior mediante autorização de DFD
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de atividades realizadas por laboratório
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

INDICADOR 06	NÚMERO DE OFICINAS CRIADAS
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração do número de novas oficinas criadas na rede FAB LAB LIVRE SP com conteúdo de nível introdutório a nível avançado.
META MÍNIMA EXIGIDA	02 NOVAS OFICINAS por ANO, sendo uma introdutória e 1 em nível avançado, para rede de laboratórios
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas interativas e/ou mão na massa
CARGA HORÁRIA	4 horas
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de oficinas de fabricação digital e inovação tecnológicas realizadas por laboratório.
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 07	NÚMERO DE GRUPOS DE ESTUDOS CRIADOS
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Encontros para estudo e desenvolvimento de projetos colaborativos em temas específicos, utilizando-se do espaço e ferramentas presentes nos laboratórios de fabricação digital, com auxílio e orientação das equipes técnicas das unidades.
META MÍNIMA EXIGIDA	01 GRUPO por trimestre, por lote
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de grupo criado
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Orientação de projetos e/ou oficinas oferecidas para determinado grupo
CARGA HORÁRIA	2 horas por orientação e/ou oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória de número de grupos criados trimestralmente, por lote
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 08	NÚMERO DE AGENDAS LIVRES OFERECIDAS
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Horários e dias específicos nos laboratórios da rede em que o uso de máquinas e ferramentas são feitas por ordem de chegada, sem a necessidade de agendamento prévio.
META MÍNIMA EXIGIDA	01 AGENDA LIVRE por semana, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividade oferecida
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Períodos de Agenda Livre para desenvolvimento de projetos em áreas diversas
CARGA HORÁRIA	4 horas por semana
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória de atividades oferecidas trimestralmente, por laboratório
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 09	NÚMERO DE OFICINAS DE FABRICAÇÃO DIGITAL DESTINADOS A PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Oficinas mão na massa de fabricação digital e/ou manutenção de equipamentos como impressoras 3D presentes nos laboratórios destinados a professores e alunos da rede municipal de ensino
META MÍNIMA EXIGIDA	01 OFICINA por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de oficinas
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas interativas e/ou mão na massa
CARGA HORÁRIA	4 horas por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de oficinas oferecidas por laboratório
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 10	NÚMERO DE PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATENDIDOS EM OFICINAS DE FABRICAÇÃO DIGITAL
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de professores e alunos da rede municipal de ensino que participaram de oficinas mão na massa de fabricação digital e/ou manutenção de equipamentos como impressoras 3D presentes nos laboratórios da rede
META MÍNIMA EXIGIDA	15 PESSOAS por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de participantes
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou manutenção de equipamentos
CARGA HORÁRIA	Não se aplica
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de professores e alunos da rede municipal de ensino formados
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 11	NÚMERO DE OFICINAS DESTINADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA TRABALHO JUVENTUDE TRABALHO E FABRICAÇÃO DIGITAL - JTFD
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Oficinas de introdução e aplicação das diferentes técnicas de fabricação digital organizadas em módulos.
META MÍNIMA EXIGIDA	24 OFICINAS por trimestre, por laboratório, ou quantidade inferior, mediante autorização de DFD
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	4 horas
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de oficinas destinadas aos beneficiários do Programa Bolsa-Trabalho JTFD
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 12	NÚMERO DE PROJETOS EMPREENDEDORES
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração do número de projetos viés empreendedor que foram iniciados e desenvolvidos na rede FAB LAB LIVRE SP.
META MÍNIMA EXIGIDA	5 PROJETOS por trimestre, por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de projetos
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Orientação de projetos
CARGA HORÁRIA	Não se aplica
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de projetos iniciados e desenvolvidos nos laboratórios
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 13	NÚMERO DE OFICINAS DA INICIATIVA PLÁSTICO PRECIOSO
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração do número de oficinas realizadas com a temática da iniciativa plástico precioso.
META MÍNIMA EXIGIDA	01 OFICINA por trimestre, por lote
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	4 horas por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de oficinas realizadas
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 14	NÚMERO DE OFICINAS SOBRE KIT ELETRÔNICO DE BAIXO CUSTO
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração do número de oficinas realizadas utilizando kits de baixo custo contendo componentes eletrônicos reciclados para o ensino de automação e internet das coisas.
META MÍNIMA EXIGIDA	01 OFICINA por trimestre, por lote
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	4 horas por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de oficinas realizadas
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 15	NÚMERO DE AÇÕES VOLTADAS AO FOMENTO DE EQUIDADE DE GÊNERO
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de atividades com temáticas alinhadas ao Objetivo de Desenvolvimento Estratégico 05.b da ONU, proporcionando a autonomia no desenvolvimento e produção de novas tecnologias e estimulando um aumento na participação de mulheres na rede FAB LAB Livre SP, fomentando assim a equidade de gênero feminino.
META MÍNIMA EXIGIDA	01 AÇÃO por trimestre, por lote
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	4 horas por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de oficinas realizadas
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

 

7.3 Indicadores de Eventos

 

INDICADOR 16	OFICINAS NA SP MAKER WEEK
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração da execução de atividades que compõem a semana de fabricação digital, SP MAKER WEEK, promovida pela Secretaria de Inovação e Tecnologia anualmente.
META MÍNIMA EXIGIDA	08 ATIVIDADES por dia, por evento
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	4 horas por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de oficinas realizadas
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 17	PARTICIPANTES NA SP MAKER WEEK
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Participantes nas atividades e oficinas que compõem a semana de fabricação digital, SP MAKER WEEK, promovida pela Secretaria de Inovação e Tecnologia.
META MÍNIMA EXIGIDA	500 PESSOAS por ano, por evento
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de pessoas
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	4 horas por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de oficinas realizadas
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 18	ATIVIDADES COMPETITIVAS REALIZADAS
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Eventos que atraem o público e incentivam o desenvolvimento de habilidades e conhecimentos por meio de atividades competitivas. Dessa forma, pretende-se desenvolver conhecimentos e habilidades com a confecção de dispositivos voltados para competição em temas específicos
META MÍNIMA EXIGIDA	01 EVENTO por ano, por lote
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de eventos
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Organização e operação de atividades competitivas como desafios e campeonatos
CARGA HORÁRIA	2 horas de evento
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de eventos realizados pela rede anualmente, por lote
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestralmente, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 19	MARATONA/HACKATHON REALIZADA
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Eventos que estimulam o interesse das pessoas na resolução de problemas através de hackathons, de forma que, através dos conhecimentos específicos de equipes participantes, sejam criados projetos inovadores com capacidade de resolver problemas locais e municipais.
META MÍNIMA EXIGIDA	01 EVENTO por ano, por lote
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de eventos
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Organização e operação de atividades competitivas como maratonas ou competição entre equipes
CARGA HORÁRIA	2 horas por atividade
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatória do número de eventos realizados
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestral, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 20	NÚMERO OFICINAS REALIZADAS NO ARDUINO DAY
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de oficinas e atividades interativas relacionadas à temática do Arduino.
META MÍNIMA EXIGIDA	1 OFICINAS por evento, por ano e por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	1 hora por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de oficinas realizadas no evento
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestral, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

INDICADOR 21	NÚMERO OFICINAS REALIZADAS NO SCRATCH DAY
DESCRIÇÃO DO INDICADOR	Mensuração de oficinas e atividades interativas relacionadas à temática do Scratch Day
META MÍNIMA EXIGIDA	1 OFICINAS por evento, por ano e por laboratório
UNIDADE DE MEDIDA	Número absoluto de atividades
FONTES DE DADOS	Relatório, registros audiovisuais e/ou fotográficos das atividades ofertadas. Lista de presença assinada pelos participantes e Prestação de Contas enviados pela OSC
TIPO DE ATIVIDADE	Oficinas mão na massa e/ou atividades interativas
CARGA HORÁRIA	1 hora por oficina
FÓRMULA DE CÁLCULO	Somatório do número de oficinas realizadas no evento
PERIODICIDADE DA ANÁLISE	Trimestral, na aferição de metas
RESPONSÁVEL PELO DESEMPENHO	Organização da Sociedade Civil
RESPONSÁVEL PELA APURAÇÃO	Administração Pública

 

 

8. Metodologia

Descrever, de forma objetiva, como planeja atingir as metas de atendimento previstas no item 7 será feita a execução das atividades dos laboratórios de fabricação digital. Neste item, deve-se explicitar as estratégias que serão realizadas para atingimento do público esperado.

 

9. Previsão de Atendimentos/Público

 

Mês	Oficinas	Sensibilizações	Projetos
Novembro/2024
Dezembro/2024
Janeiro/2025
Fevereiro/2025
Março/2025
Abril/2025
Maio/2025
Junho/2025
Julho/2025
Agosto/2025
Setembro/2025
Outubro/2025
Novembro/2025
Dezembro/2025
Janeiro/2026
Fevereiro/2026
Março/2026
Abril/2026
Maio/2026
Junho/2026
Julho/2026
Agosto/2026
Setembro/2026
Outubro/2026

 

 

 

10. Cronograma de Execução das Atividades

O Cronograma deverá apresentar a capacidade de tempo para execução das atividades obrigatórias, além da forma como serão executadas, conforme apresentado no item de objetivos e metas, e opcionais, que serão propostas pela OSCs.

 

Atividade	Cronograma (por Mês)
	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12

 

 

 

11. Proposta de contrapartida

 

A OSC deverá disponibilizar contrapartida, por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis, de acordo com a previsão indicada abaixo, conforme Cláusula Quinta do Termo de Colaboração.

 

Quadro de Contrapartida
Contrapartida	Unidade de medida	Quantidade estipulada	Prazo	Valor Unitário	Valor Total
[...]	[...]	[...]	[...]	[...]	[...]
					R$

 

 

 

12. Estimativa de receitas

 

a. Valores Referenciais

Valores estimados pela Administração Pública para realização de cada uma das atividades dispostas no Chamamento Público:

VALORES DE REFERÊNCIA LOTE ÚNICO
Período	Despesa	Valor
Novembro a Dezembro de 2024	Recursos Humanos	R$ 101.962,60
	Demais Despesas	R$ 46.289,82
Janeiro a Dezembro de 2025	Recursos Humanos	R$ 637.266,30
	Demais Despesas	R$ 277.738,92
Janeiro a Outubro de 2026	Recursos Humanos	R$ 562.722,87
	Demais Despesas	R$ 231.449,10

 

 

Quadro de Funcionários
Quantidade	Cargo	Carga Horária Semanal	Remuneração Bruta (em R$)	Vínculo	Sindicato

 

 

COMPOSIÇÃO DE CUSTOS – RECURSOS HUMANOS	PREVISÃO DE 1 FUNCIONÁRIO COM CARGO DE SUPERVISOR	PREVISÃO DE 1 FUNCIONÁRIO COM CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO	Alíquota (em %)
Salário base - CLT
Salário bruto
Salário líquido (sal. Bruto= – descontos)
Vale transporte
Vale refeição
Vale alimentação
Total - Recursos Humanos
INSS
Cota Patronal
FGTS
PIS
IRPF
Total - Recolhimentos
Provisão de Férias
Provisão de 1/3 Férias
Provisão de INSS Férias
Provisão de PIS Férias
Provisão de FGTS Férias
Provisão de 13º Salário
Provisão de INSS 13º Salário
Provisão de PIS 13º Salário
Provisão de FGTS 13º Salário
Provisão de Rescisão GRRF
Total - Provisão
TOTAL DAS DESPESAS RECURSOS HUMANOS (SALÁRIO + ENCARGOS + PROVISÃO)			100%

 

b. Dados Bancários da Proponente

 

Nos termos do art. 46 do Decreto Municipal nº 57.575/2016, alterado pelo Decreto Municipal nº 63.541/2024, a conta corrente específica será aberta pela Administração Pública no momento da celebração da Parceria. Por este motivo, a tabela abaixo não deverá ser preenchida no momento de elaboração do Plano de Trabalho para participação no Chamamento Público.

 

Dados
Banco	Não preencher	Agência	Não preencher
Conta Corrente	Não preencher	Conta Poupança	Não preencher

 

 

 

14. Previsão de despesas detalhadas por rubrica

 

Período de vigência do Termo de Colaboração	Valor da Despesa (em R$)
	Recursos Humanos	Insumos	Comunicação	Seguro dos equipamentos	Destinação de resíduos sólidos e resíduos sólidos perigosos	Manutenção corretiva de equipamentos e maquinários	Custos indiretos
1º Mês
2º Mês
3º Mês
4º Mês
5º Mês
6º Mês
7º Mês
8º Mês
9º Mês
10º Mês
11º Mês
12º Mês

 

 

 

15. Cronograma Físico-Financeiro

 

Período de vigência do Termo de Colaboração	Valor do Repasse (em R$)
	Recursos Humanos	Insumos	Comunicação	Seguro dos equipamentos	Destinação de resíduos sólidos e resíduos sólidos perigosos	Manutenção corretiva de equipamentos e maquinários	Custos indiretos
nov dez 2024
jan fev mar 2025
abr mai jun 2025
jul ago set 2025
out nov dez 2025
jan fev mar 2026
abr mai jun 2026
jul ago set 2026
out 2026

 

 

 

 

Nestes termos, pede deferimento

 

São Paulo, _____ de _______________ de 202X.

 

 

____________________________________
Representante Legal da Entidade

 

 

 

De Acordo.

 

 

São Paulo, _____ de _______________ de 202X

 

 

____________________________________

Chefe de Gabinete

 

 

ANEXO II – DECLARAÇÃO SOBRE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CONTRAPARTIDA

 

DECLARO, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, juntamente com o § 5º, todos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil]:

Dispõe, ou disporá, de instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.

E em conformidade com o Edital nº .........../20......., dispõe de contrapartida, na forma de [bens ou serviços] economicamente mensuráveis, no valor total de R$ ...................... (.................................................), conforme identificados abaixo:

 

Identificação do bem ou serviço	Valor econômico	Outras informações relevantes

 

 

 

 

 

 

 

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização da sociedade civil)

ANEXO III – DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

Declaro para os devidos fins que a [identificação da organização da sociedade civil] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 e inciso II do Art. 73 da Lei Federal nº 13.019 de 31 de Julho de 2014. Nesse sentido, a citada entidade:

Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional;

Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;

Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela organização da sociedade civil), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de Julho de 2014);

Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas “a” a “c”, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

Não se encontra submetida aos efeitos das sanções de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora e, por fim, declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo;

Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos; e

Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

 

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização da sociedade civil)

 

ANEXO IV – DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENORES

 

A [identificação da organização da sociedade civil], por intermédio de seu representante legal ........................................................., portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº ...................... e inscrito no CPF sob o nº ............................., DECLARA, para fins do disposto no inciso VII do art. 33 do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz.

 

Local-UF, ____ de ______________ de 20___.

 

...........................................................................................

(Nome e Cargo do Representante Legal da organização da sociedade civil)

 

 

ANEXO V – DECLARAÇÃO DE FICHA LIMPA - ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 53.177, DE 4 DE JUNHO DE 2012

Os dirigentes da [identificação completa da organização da sociedade civil – OSC], abaixo identificados, para os efeitos do artigo 7º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, atestam que não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do referido decreto.

 

DIRIGENTES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Nome completo do(a) dirigente	Endereço do dirigente	Cargo que ocupa na OSC	RG	Órgão expedidor	CPF

 

São Paulo, ____ de ______________ de 2020.

 

 

...........................................................................................

(Nome e cargo do dirigente da OSC)

 

...........................................................................................

(Nome e cargo do dirigente da OSC)

 

...........................................................................................

(Nome e cargo do dirigente da OSC)

 

...........................................................................................

(Nome e cargo do dirigente da OSC)

 

...........................................................................................

(Nome e cargo do dirigente da OSC)

 

...........................................................................................

(Nome e cargo do dirigente da OSC)

 

 

ANEXO VI – MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO

 

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ______/SMIT/2024

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA - SMIT

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: ___________

NOME DAS UNIDADES: ___________

ENDEREÇOS DAS UNIDADES: ___________

 

Pelo presente Termo de Compromisso de Fiel Depositário, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT, neste ato representado pelo Senhor Chefe de Gabinete, ROGER WILLIANS DA FONSECA, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67 de 28 de agosto de 2018, ora denominada PMSP/SMIT - DEPOSITANTE e a Organização da Sociedade Civil [identificação da organização da sociedade civil – OSC], inscrito (a) no CNPJ/MF nº ___________, com sede na ___________ [endereço completo], neste ato representado pelo seu Dirigente, Senhor (a) ___________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (local da residência), portador (a) da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito (a) no Cadastro Nacional da Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº ___________, neste termo denominada OSC - DEPOSITÁRIA, resolvem por este instrumento apresentar as responsabilidades da guardar, zelar e manter o patrimônio público de acordo com o disposto na Cláusula Terceira, itens 2.2.4 e 2.3.20. do Termo de Colaboração acima citado.

1. A DEPOSITÁRIA declara para todos os fins e efeitos legais, que recebeu da DEPOSITANTE, para execução do objeto do Termo de Colaboração N° __/SMIT/2021 os bens constantes no Controle Interno da Movimentação de Bens Patrimoniais Móveis e Intangíveis – CIMBPM, anexo, no valor de total de R$ ____,__ e que o patrimônio encontra-se nos ENDEREÇOS DAS UNIDADES supracitados.

a. Dada à tipologia do serviço e possível frequência na movimentação do patrimônio, tornam-se parte obrigatória desde instrumento todos os comprovantes de retirada e devolução de patrimônio no endereço.

2. O presente documento juntamente com seus anexos constitui prova de que a DEPOSITANTE entregou à FIEL DEPOSITÁRIA os bens patrimoniais descritos conforme item 1.

3. Os bens patrimoniais objeto deste TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO, descritos no item 1, serão devidamente disponibilizados à PMSP – DEPOSITANTE ao fim da vigência da parceria ou sempre que necessário tão logo sejam solicitados.

4. A FIEL DEPOSITÁRIA declara o compromisso de zelar e manter em boas condições os bens móveis e equipamentos disponibilizados pela PMSP/SMIT – DEPOSITANTE, de forma gratuita, sem cobranças a qualquer título.

Fica eleito o foro da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, depois de esgotada a prévia e obrigatória tentativa de solução administrativa, com a participação da Procuradoria Geral do Município, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente ajuste.

E, assim, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO DE FIEL DEPOSITÁRIO os partícipes, que se obrigam ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual, lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

 

 

 

_____________________________________________

ROGER WILLIANS DA FONSECA

Chefe de Gabinete

Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT

 

______________________________________________

(NOME DO DIRIGENTE RESPONSÁVEL DA OSC)

(Nome da OSC)

 

ANEXO VII – DECLARAÇÃO NADA DEVE À PREFEITURA

 

 

REF. Chamamento Público nº___/SMIT/20___.

 

A ______(razão social da empresa)_____, com sede à _____(endereço completo)_____________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº ________________, DECLARA, sob as penas da lei, que não está cadastrada como contribuinte no Município de São Paulo e que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo.

 

_________________________________________

(Local e data)

 

_______________________________________________

(assinatura do dirigente)

 

 

ANEXO VIII – MINUTA TERMO DE COLABORAÇÃO

 

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ______/SMIT/2024

 

Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6023.2024/0001816-1

PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - OSC: ___________

LOTE: ___________

ENDEREÇOS DAS UNIDADES DO LOTE: ___________

VALOR TOTAL:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO: Operação e manutenção de __ laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, no âmbito da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Municipal nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, do Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de Abril de 2020, da Lei Municipal nº 14.668 de 14 de janeiro de 2008, do Decreto Municipal nº 50.554 de 7 de abril de 2009, do Decreto Municipal nº 59.336 de 7 de abril de 2020, alterado pelo Decreto nº 59.519 de 8 de junho de 2020.

 

Pelo presente Termo de Colaboração, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA – SMIT, neste ato representado pelo Senhor Chefe de Gabinete, ROGER WILLIANS DA FONSECA, nos termos da competência delegada pela Portaria SMIT nº 67 de 28 de agosto de 2018, ora denominada PMSP/SMIT e a Organização da Sociedade Civil [identificação da organização da sociedade civil – OSC], inscrito (a) no CNPJ/MF nº ___________, com sede na ___________ [endereço completo], neste ato representado pelo seu Dirigente, Senhor (a) (a) ___________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (local da residência), portador (a) da cédula de identidade RG nº ___________ e inscrito (a) no Cadastro Nacional da Pessoa Física do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o nº ___________, doravante denominada OSC, com fundamento no artigo 2º, inciso I na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, com redação alterada pela Lei Federal nº 13.204/15, no Decreto Municipal nº 57.575 de 29 de dezembro de 2016, na Lei Municipal nº 14.668 de 14 de janeiro de 2008 e no Decreto Regulamentador nº 50.554 de 07 de abril de 2009, de acordo com o Edital de Chamamento Público nº ____/SMIT/2024 e o despacho autorizatório exarado no processo administrativo nº ___________, publicado no DOC de _____, que tem por objeto a operação e manutenção de [número de laboratórios do lote] laboratórios de fabricação digital da rede FAB LAB LIVRE SP, que será tratado adiante como FAB LAB, no âmbito da Coordenadoria de Inclusão Digital (CID) celebram a presente parceria, nos termos e cláusulas que seguem.

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ____/SMIT/2024

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

 

1.1. O presente termo de colaboração tem por objeto a operação e manutenção de [número de laboratórios do lote] FAB LABs, nos imóveis situados nos endereços indicados no preâmbulo deste Termo, no âmbito da Coordenadoria de Inclusão Digital.

1.2. O objeto imediato do presente consiste em:

1.2.1. Realizar a operação e manutenção do FAB LAB disponível no local indicado no preâmbulo deste Termo, a fim de prestação de serviço e atendimento aos usuários prezando pela qualidade, a partir dos princípios que norteiam a Administração Pública, em especial, aos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia;

1.2.2. Realizar a manutenção dos equipamentos de Fabricação Digital e demais ferramentas, bem como fornecer apólices de seguro de equipamentos indicados pela PMSP;

1.2.3. Realizar a organização e limpeza do espaço, de forma a manter o atendimento e o ambiente sempre em condições adequadas;

1.2.4. Disponibilizar os Postos de Trabalho necessários à operação do FAB LAB, compreendendo o atendimento e orientação de projetos dos usuários, elaboração e aplicação de cursos, realização de sensibilizações e eventos, assim como o manuseio dos equipamentos de Fabricação Digital e demais ferramentas, conforme Plano de Trabalho aprovado pela PMSP/SMIT.

1.2.5. Suprir profissionais capacitados e envolvidos nas atividades deste decorrente, de forma que a população beneficiária tenha atendimento adequado.