EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

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Rua Líbero Badaró, 425, - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01009-905

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Síntese (Texto do Despacho)

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.005/2022 - SEI Nº 7010.2022/0008463-4 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para adequação da PRODAM à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), incluindo implantação e integração de solução tecnológica, assessoria técnica, levantamento de ativos de dados pessoais, manutenção da solução adquirida pelo período contratual e respectivo suporte técnico, além do fornecimento de licenças de uso de software e treinamento na solução, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. O Sr. Diretor de Administração e Finanças da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM-SP S/A. no uso de suas atribuições, comunica a INTENÇÃO DE REVOGAR a licitação PE-10.005/2022 do processo acima referenciado, visto que a especificação técnica contida no edital não contempla as inovações e melhorias atualmente disponíveis no mercado, que são essenciais para a implementação de uma solução eficiente e segura, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), requerendo, pois, revisão de seus termos para garantir que todos os aspectos de proteção de dados pessoais sejam corretamente abordados, prevenindo, assim, possíveis falhas e garantindo a segurança e privacidade dos dados. Para tanto, será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da divulgação desta lauda, para o exercício do contraditório e ampla defesa (art. 62, da Lei Federal nº 13.303/2016), mediante envio para o e-mail licitacao@prodam.sp.gov.br.

Anexo I (Número do Documento SEI)

110606261

Data de Publicação

18/09/2024

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Referência: Processo nº 7010.2022/0008463-4

Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet)

SEI nº 110678316