SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Assessoria Técnica

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Despacho

 

SEI nº: 6074.2023/0001891-5

INTERESSADA: Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento (SESANA) e Coordenação de Segurança Alimentar e Nutricional (COSAN).

ASSUNTO: Abertura de prazo recursal do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023 - Programa Rede Cozinha Escola.

 

DESPACHO:

 

I - CONSIDERANDO o Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023, publicado em Diário Oficial da Cidade no dia 21 de março de 2023, cuja finalidade é o credenciamento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para possível celebração de Termo de Colaboração para implementar unidades da Rede Cozinha Escola;

II - CONSIDERANDO que período de solicitações de credenciamento ficou aberto de 30 de março de 2023 a 29 de maio de 2023;

III - CONSIDERANDO que foram realizadas 13 (treze) reuniões da Comissão de Verificação do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023, as quais resultaram em 13 (treze) atas;

IV - CONSIDERANDO que a Comissão de Verificação não notificou diretamente as OSCs, cujo o pedido de adesão ao credenciamento foi indeferido;

V - CONSIDERANDO que o objetivo do Edital de Credenciamento nº 001/SMDHC/2023 é credenciar o máximo de organizações inscritas e que credenciamento não gera vínculo entre a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a organização credenciada, tampouco obrigação de celebrar parcerias;

VI - CONSIDERANDO que o objeto deste despacho consiste em abertura de novo prazo recursal para as organizações que já solicitaram adesão ao credenciamento e tiveram o requerimento indeferido;

VII - AUTORIZO a abertura de prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação, para que as entidades, cujo pedido de credenciamento fora indeferido, apresentem recursos;

VII - PUBLIQUE-SE. Ato contínuo, à SMDHC/SESANA/COSAN para notificar, por e-mail, as entidades não credenciadas.

 

(assinado eletronicamente)

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

 

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Referência: Processo nº 6074.2023/0001891-5

SEI nº 086632077