INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI Nº 6021.2022/0027279-9
AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1028475-18.2022.8.26.0053 - 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO
INTERESSADOS: BERNARDO REIS RODRIGUES E OUTROS
ASSUNTO: Recálculo de horas-extras. Incidência sobre padrão e verbas incorporadas. Alteração do percentual e do fator de divisão. Sentença de procedência. Transito em julgado. Cumprimento da obrigação de fazer. PRAZO: 27/09/2024
DESPACHO:
I - Nos termos de orientação do Departamento Judicial - JUD-21 por meio do Encaminhamento PGM/JUD-21 - Cumprimento e RPV nº 101342502, constante do processo administrativo SEI nº 6021.2022/0027279-9 para cumprimento definitivo de decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 1028475-18.2022.8.26.0053, movida por BERNARDO REIS RODRIGUES E OUTROS, em curso perante a 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, visando à alteração de cálculo de horas extras de modo a incidir sobre o padrão acrescido das verbas incorporadas, determino, em caráter definitivo: a) anotar a decisão havida no prontuário da autora IZABEL ROSA NETTO GUARNIERI, pensionista nº 34....,-7/00, nascida em ../../1957, portadora da identidade RG nº 10.......0 SSP/SP e do CPF/MF nº 871....../87, na condição de beneficiária do ex-servidor municipal PAULO CELSO GUARNIERI, falecido em 23/07/2017; b) alterar, a partir de abril de 2024, a base de cálculo das horas extras incorporadas, passando a incidir sobre o padrão do cargo do legador da pensão por morte, acrescido das vantagens incorporadas, em especial quinquênio e sexta parte, bem como calculadas com o percentual de 50% (cinquenta por cento) superior à hora-trabalho e com divisor 200 (duzentos); c) elaborar demonstrativo de diferenças devidas à parte autora, considerando o que foi pago e a nova forma de cálculo definida pelo juizo - incluindo seus reflexos em férias e seu terço constitucional - adotando-se como termo inicial 23/07/2017 (data de óbito do ex-servidor) e como termo final a véspera do cadastramento.
II - Publique-se.
São Paulo, 10 de abril de 2024.
 | Marcia Regina Ungarette Superintendente Em 10/04/2024, às 16:37. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101396675 e o código CRC A6AE1A5A. |
| Referência: Processo nº 6021.2022/0027279-9 | SEI nº 101396675 |