PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS retifica o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo em precatórios alimentares sem prioridade e outras espécies do lote de agosto do Edital 01/2025, para constar como indeferida a proposta abaixo relacionada. A proposta INDEFERIDA poderá ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 26/03/2026.
PROPOSTA DE ACORDO INDEFERIDA – ALIMENTAR – SEM PRIORIDADE
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Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
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3684 / 2023 |
01972913120218260500 / 2021 |
METROJUR-ASSOC DOS ADVS DA CIA DO METROPOLITANO DE SP - METRO |
31.590.960/0001-82 |
DEBORA RENATA LINS CATTONI |
O número correto da OC é 5679/2022. Retificação pendente. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 15:19. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 15:30. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 16:20. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 17:22. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 23/03/2026, às 18:00. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 153344128 e o código CRC BA553F2D. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 153344128 |