Atos do Executivo nº 845641Documento: 095537180Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE M'BOI MIRIM

Assessoria Jurídica

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Telefone: 33968400

                 

 

                          6045.2023/0000809-1 -  SISACOE: Auto de Licenca de Funcionamento

                          Despacho indeferido

Interessados: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Referente ao Processo Físico: 2018-0.106.625-2

 

DESPACHO: I - No uso das atribuições legais a mim conferidas, e diante das manifestações técnicas do Senhor Supervisor de SUB-MB/CPDU/SUSL, doc. SEI 095061695, INDEFIRO o pedido de Auto de Licença de Funcionamento, com fundamento na Lei nº 10.205/86 e LEI 16.402/16 e Decreto nº 49.969/08. Amparo 102.

II - À SUB-MB/CPDU/SUSL para prosseguimento

 

III – Publique-se

 

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João Paulo Lo Prete
Subprefeito(a)
Em 20/12/2023, às 16:07.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 095537180 e o código CRC D60ADAC5.

6045.2023/0000809-1 095537180v3