AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Diretoria Colegiada / Secretaria Executiva

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Portaria

PORTARIA Nº 29/SP-REGULA/2024

 

DESIGNA EMPREGADOS PARA EXERCEREM AS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 013/SDTE/2015.

 

 

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP REGULA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;

 

CONSIDERANDO o previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 quanto às determinações legais para realização de contratações pela Administração Pública e, ainda, quanto às determinações legais para acompanhamento e fiscalização dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO o previsto no Decreto Municipal nº 54.873 de 25 de fevereiro de 2014 quanto às regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º Designar empregados para exercerem as atribuições de gestor e fiscais do Contrato de Concessão nº 13/SDTE/2015, cujo objeto é a concessão de obras públicas para a construção, implantação, operação, manutenção e exploração econômica do Circuito das Compras no Município de São Paulo, a saber:

 

Gestor Titular:

Carla Almeida

R.F. 000000131

 

Fiscal Titular:

Gabriel Neves Ferreira

R.F. 000000142

 

Fiscal Suplente:

Gabriela Santos Damasceno

RF 000000109

 

Art. 2º O Gestor e os Fiscais deverão observar as atividades e os procedimentos definidos na legislação vigente, no acompanhamento e na fiscalização do contrato.

 

Art. 3º Em caso de necessidade eventual de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.

 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 21/SP-REGULA/2024.

 

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Referência: Processo nº 9310.2024/0000085-6

SEI nº 112801710