SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA
Departamento do Patrimônio Histórico - Gabinete
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Departamento do Patrimônio Histórico
6025.2025/0000859-2 (Reforma em Bem Tombado e Área Envoltória)
Despacho Documental
Interessado: Ricardo de Moura Baena
DESPACHO: Com base no disposto nos artigos 18 e 21 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e de acordo com a manifestação técnica ao SEI 118127043, informamos que o pedido de Reforma, conforme elementos técnicos aos SEI 118006668, para o imóvel situado à Rua Marcos Fernandes, 816 - Bosque da Saúde (SQL 048.080.0009-1), no perímetro tombado pela Resolução nº 16/CONPRESP/2002, está dispensado de anuência do DPH/CONPRESP, por efeito de aplicação do Artigo 1º da Resolução nº 15/CONPRESP/2012, de modo que as diretrizes de preservação municipais serão analisadas diretamente no processo de licenciamento junto aos órgãos de licenciamento edilício, conforme competência.
Este despacho não isenta o interessado de atender à legislação edilícia incidente, nem de consultar os órgãos de preservação estadual e federal, quando couber.
I. Publique-se, a seguir tome-se as providências necessárias visando informar o interessado e posterior arquivamento.
 | Marilia Alves Barbour Coordenador(a) Geral Em 12/03/2025, às 08:05. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121291354 e o código CRC 0E238542. |
| 6025.2025/0000859-2 | 121291354v4 |