SUBPREFEITURA PENHA
Supervisão Técnica de Fiscalização
Rua Candapuí, 492, - Bairro Vila Marieta - São Paulo/SP - CEP 03621-000
Telefone: (11) 3397-5100
6048.2025/0001377-0 Fiscalização de Posturas Urbanas
AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 07-01.007.873-5 DATA DA INFRAÇÃO: 11/03/2025
POSTURA OBRAS PARTICULARES PROCESSO: 6048.2025/3010820-5
Contribuinte (SQL): 110.095.0037-5
CPF: 124.938.518-03
NOME: EVA LOPES DE MORAES
Local: RUA DR ALFREDO FRANCEZS Nº 00118 COMPLEMENTO: NÃO INFORMADO BAIRRO: ENGENHEIRO GOULART CEP: 03726-020 Codlog: 69000
INFRAÇÃO: Pela conclusão da edificação e não apresentação do necessário Certificado de Conclusão ou de seu pedido junto a Municipalidade, nos termos dos artigos 33 a 35, da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 - Código de Obras e Edificações.
AUTUAÇÃO PELA LEI: 16.642/2017 A ARTIGO 33º
LEI: 16.642/2017 ARTIGO 93º
DECRETO: 57.776/2017 ARTIGO 91º
INTIMAÇÃO: Fica V. S.ª. INTIMADA a solicitar o devido Certificado de Conclusão. Fica V. S.ª CIENTIFICADA de que a não apresentação do necessário protocolo, no prazo de 5 (cinco) dias, acarretará a aplicação de multa, com posterior reaplicação a cada 90 (noventa) dias, até a regularização da edificação.
 | Maria das Dores de Souza Batista Assistente Administrativo de Gestão Em 13/03/2025, às 09:41. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121428050 e o código CRC F06DED60. |
| 6048.2025/0001377-0 | 121428050v2 |