PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO das propostas de acordo do lote de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010, nos termos do Edital 01/2024. As propostas INDEFERIDAS poderão ser objeto de recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, por meio do site da prefeitura https://prefeitura.sp.gov.br/acordosprecatoriosrecursos. Considera-se o início da contagem do prazo em 14/05/2024.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – PRIORIDADE
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
| 279 / 2009 | 70035003220088260500 / 2008 | LEONEL MEIRA GARCIA | 039.939.708-61 | SYLVIA MARIA PATERNO | 123 |
| 446 / 2009 | 00000000000000006812 / 2008 | IONE DO AMARAL CARVALHO PINTO | 618.224.188-87 | REGINA CELIA DALLE NOGARE | 46 |
| 15 / 2010 | 70099854820088260500 / 2008 | ZELIA FRAGA SANTOS | 042.305.997-14 | CARLOS EDUARDO AMARO DE SOUZA | 180 |
| 60 / 2010 | 70089522320088260500 / 2008 | EDMUNDO LUIS WAGNER | 570.585.988-00 | SYLVIA MARIA PATERNO | 46 |
| 151 / 2010 | 70001751520098260500 / 2009 | EDMUNDO LUIS WAGNER | 570.585.988-00 | SYLVIA MARIA PATERNO | 115 |
PROPOSTAS DE ACORDO DEFERIDAS – ALIMENTARES – SEM PRIORIDADE
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
| 111 / 2009 | 70096047420078260500 / 2007 | SULFRIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 92.765.197/0001-78 | MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA | Isento - verba indenizatória |
| 376 / 2009 | 70056439120088260500 / 2008 | MARTA CAVINATO MOURA | 759.794.548-53 | VANUSA ARAUJO DE SOUZA | 147 |
| 391 / 2009 | 70057902020088260500 / 2008 | BERNADETE DE ARAÚJO DUARTE | 132.344.838-17 | SARA LUCIA DE FREITAS OSORIO BONONI | 45 |
| 130 / 2010 | 70112092120088260500 / 2008 | NILSON GONCALVES DE ARAUJO | 106.366.108-02 | SYLVIA MARIA PATERNO | 158 |
| 153 / 2010 | 70002228620098260500 / 2009 | JOSE ALVES DE OLIVEIRA | 693.837.908-49 | ANA CRISTINA DE MOURA | 117 |
| 290 / 2010 | 70033501720098260500 / 2009 | SUELI TOMAZINI BARBOZA | 091.753.468-93 | ANA CRISTINA DE MOURA | 86 |
PROPOSTA DE ACORDO DEFERIDA – OUTRAS ESPÉCIES
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
| 111 / 2009 | 70096047420078260500 / 2007 | SULFRIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA | 92.765.197/0001-78 | MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA | Isento - verba indenizatória |
PROPOSTAS DE ACORDO REJEITADAS
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | MOTIVO |
| 65 / 2010 | 7046 / 2009 | OLIVIA RODRIGUES ALVES | 103.916.738-15 | MARCELO GATTI REIS LOBO | Ausência de procuração atualizada (a juntada é de 2023 e está vencida), ausência de comprovação da homologação da cessão e comunicação à DEPRE. |
| 153 / 2010 | 70002228620098260500 / 2009 | AURINIVE ARAUJO LAMBERTI | 852.859.198-00 | ANA CRISTINA DE MOURA | As herdeiras constantes da minuta não são as habilitadas para essa credora. Ausência de comprovação da efetiva expedição do ofício à DEPRE comunicando a habilitação. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 09/05/2024, às 10:55. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 09/05/2024, às 11:07. |
| | Anderson Alessandro de Souza Procurador(a) do Município Em 09/05/2024, às 11:14. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 09/05/2024, às 11:52. |
| | Gabriel Silvestre Goitia Garcia Procurador(a) do Município Em 10/05/2024, às 10:11. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 102980414 e o código CRC C76F703F. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0001024-0 | SEI nº 102980414 |