SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS

Assessoria Jurídica

Av. Ragueb Chohfi, 1400, - Bairro Parque Industrial São Lourenço - São Paulo/SP - CEP 08375-000

Telefone: 3397-1100

Despacho

SEI: 6054.2025/0002636-0

 

ASSUNTO: Autorização para alteração do fiscal do Contrato nº 028/SUB-SM/2025.

 

DESPACHO POR OMISSÃO:

 

I - À vista dos elementos constantes do presente, do parecer da Assessoria Jurídica em doc.151982635 e no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02, AUTORIZO, com fundamento na Lei 14.133/21, a alteração do fiscal do Contrato nº 028/SUB-SM/2025, referente à contratação de empresa Especializada para Obra de Pavimentação e drenagem - Rua Valdemir Pereira de Oliveira - Pq. São Rafael, celebrado com a empresa STEIN INCORPORADORA LTDA - CNPJ 17.861.752/0001-40, transferindo-a do então Engº Antonio Carlos Heleno de Olivera - RF nº 897.149/8 para o Supervisor de Projetos e Obras, Sr Arqº Claudio Fernando Arantes Sanchez RF n° 648.983/4, a partir de 20/02/2025, valendo-se do Princípio de Autotutela Administrativa, com a finalidade de se manter a regularidade e a clareza dos contratos públicos.

 

II - PUBLIQUE-SE o item I;

 

III – Encaminhe-se a CAF - Coordenadoria de Administração e Finanças e CPL - Comissão Permanente de Licitação desta Subprefeitura para as providências cabíveis.

 

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Referência: Processo nº 6054.2025/0002636-0

SEI nº 151983630