EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO Nº 02/SECLIMA/2026

OBJETO: Recebimento de doações de bens e serviços, sem encargos ou ônus para a Prefeitura do Município de São Paulo, destinados aos vencedores do Hackathon Climático: Água.

A Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, no exercício de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 13 a 17 do Decreto Municipal nº 58.102/2018,

CONSIDERANDO a realização do evento de premiação do HackathonClimático: Água a ser realizado no dia 22 de outubro de 2026, evento educacional promovido pela SECLIMA, com o objetivo de desenvolvimento de projetos voltados para o desenvolvimento de políticas públicas municipais em frente ao combate às mudanças Climáticas, com foco na gestão de recursos hídricos e garantia da segurança hídrica para a população, por alunos de instituições de ensino superior públicas e privadas;

CONSIDERANDO o interesse público em viabilizar parcerias com empresas e instituições privadas para a premiação das propostas vencedoras por meio de doações sem ônus à Administração Pública

CONSIDERANDO que a doação será feita diretamente aos vencedores da premiação, sem a incorporação dos bens ao patrimônio municipal, conforme previsto no Edital do evento, capítulo XI – Recebimento de Doações;

TORNA PÚBLICO o presente edital, que tem por finalidade o recebimento de propostas de doação de bens e serviços, por pessoas físicas ou jurídicas interessadas, nos termos e condições que seguem:

1. DO OBJETO

1.1. Este chamamento tem por objeto o recebimento de propostas de doação de bens e serviços, sem repasse de recursos financeiros, destinados à premiação do Hackathon Climático: Água.

1.2. O evento ocorrerá em formato presencial e será realizado no dia 22 de outubro de 2026, com horário e local a serem posteriormente definidos, com a apresentação das propostas previamente selecionadas e avaliação da banca examinadora.

1.3. A proposta de doação deverá abranger os itens relacionados a premiação do Hackathon Climático: Água, como cursos, premiações em dinheiro, objetos, bens físicos e demais prêmios que reconheçam o trabalho desenvolvido por os estudantes e contribuam para o desenvolvimento profissional e acadêmico.

1.3.1. Os bens e objetos doados deverão estar em perfeitas condições de uso.

1.3.2 O(s) doador(es) selecionado(s) será(ão) convocado(s) para a formalização de termo de doação, na forma deste edital e da legislação aplicável.

1.3.2.1 Caso assim deseje o doador, o termo de doação preverá, como única contrapartida da administração pública, inserção de sua logomarca nos materiais institucionais, observadas, caso pertinente, as diretrizes a serem fixadas pela Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e nos termos deste edital, sendo vedadas práticas de publicidade enganosa, inclusive greenwashing, podendo a Administração recusar a veiculação de comunicações que não atendam a tais parâmetros.

1.3.2.2 Na proposta de doação, o doador deverá se comprometer a fornecer os itens abrangidos na proposta.

1.3.2.3 A visibilidade institucional concedida ao doador e aos terceiros, incluindo inserção e posicionamento de logomarca em materiais gráficos, sinalização e menções no evento, será definida pela SECLIMA com base nos princípios da proporcionalidade e do interesse público.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste chamamento pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas de direito privado que apresentem a documentação exigida no item 3 deste edital.

2.2. Estão impedidas de participar pessoas jurídicas declaradas inidôneas, suspensas ou impedidas de contratar com o Poder Público, bem como daquelas definitivamente condenadas por ato de improbidade ou por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei Anticorrupção, bem como pessoas jurídicas cuja proposta configure conflito de interesses com a atividade administrativa.

2.3 Também não poderão participar empresas vinculadas à indústria do tabaco, bebidas alcoólicas, armamentos, conforme a legislação vigente.

2.4 A doação não será aceita quando seu recebimento implicar futura obrigação de contratação com inexigibilidade de licitação para fornecimento de bens, insumos ou peças de marca exclusiva, ou de serviços vinculados e/ou quando o bem ou serviço doado ensejar despesas extraordinárias — presentes ou futuras — que comprometam a economicidade da doação ou comodato.

3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

3.1. As propostas deverão ser encaminhadas até 23h59 do dia 20 de julho de 2026, para o e-mail: hackathonclimatico@PREFEITURA.SP.GOV.BR, com o assunto: “Proposta de Doação – Hackathon Climático: Água”.

3.2. A proposta deverá conter:

a) cópia dos atos constitutivos (contrato social, estatuto ou ato equivalente) do proponente, com comprovação de registro no órgão competente;

b) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

c) certidão de regularidade perante o Município de São Paulo ou declaração de que não é cadastrado e nada deve à Prefeitura do Município de São Paulo;

d) cópia dos documentos de identificação (registro de identidade ou CPF) dos representantes legais da proponente;

e) ficha de apresentação de proposta – Anexo I deste Edital, devidamente preenchida e instruída, contendo o compromisso de doação.

4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas serão analisadas por comissão composta pelos seguintes servidores:

4.1.1. Luiza Alegre Caballero, RF 940.077-0;

4.1.2. Alessandro Bender, RF 926.270-9;

4.1.3 Ludmila Mello de Amorim, RF 921.843-2

4.2. A comissão avaliará as propostas com base nos seguintes critérios:

a) adequação ao escopo do evento;

b) viabilidade de execução da proposta.

4.3. A sessão pública de julgamento e apresentação do resultado será no dia 24 de julho de 2026, às 10h, por videoconferência, que será divulgada por nossas plataformas digitais no dia 20 de julho de 2026, bem como envio prévio aos inscritos neste Edital.

4.4. No encerramento da sessão pública, a comissão elaborará ata relatando os atos praticados e justificando a escolha das propostas, sendo que essa ata será disponibilizada, na íntegra, na página da SECLIMA no site da PMSP e de forma resumida no Diário Oficial da Cidade.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO

5.1. A homologação do resultado deste Chamamento obedecerá ao disposto no artigo 17 do Decreto Municipal nº 58.102, de 2018.

5.2. Concomitantemente à homologação do resultado do Chamamento, a autoridade competente autorizará o recebimento da doação.

6. DA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO

6.1. Após o aceite da proposta, será celebrado e publicado Termo de Doação entre o Município e a doadora.

6.2. A doação será realizada em caráter irrevogável, sem encargos ou contrapartidas financeiras.

6.3. A logomarca do doador poderá ser exibida nos materiais gráficos e sinalização do evento, respeitada a legislação municipal, especialmente o art. 39, parágrafo único, do Decreto nº 58.102, de 2018.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Sem prejuízo do disposto neste Edital, aplica-se ao processamento deste Chamamento Público Específico o regramento previsto nos artigos 13 a 17 do Decreto Municipal nº 58.102, de 2018, e na legislação pertinente.

7.2. As comunicações entre os participantes e a SECLIMA ocorrerão exclusivamente por meio do e-mail informado na Ficha de Apresentação de Proposta (Anexo I).

7.3. Os interessados poderão obter informações adicionais ou esclarecimentos a respeito deste Edital através do e-mail: hackathonclimatico@PREFEITURA.SP.GOV.BR

7.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo da SECLIMA.

7.5 O presente Edital de Chamamento Público substitui integralmente o Edital de Chamamento Público Específico n˚ 01/SECLIMA/2026, que fica expressamente revogado a partir da data de publicação deste instrumento.

ANEXO I – FICHA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE DOAÇÃO

1. DADOS DA PESSOA JURÍDICA PROPONENTE

Razão Social: ______________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________________

Endereço: _________________________________________________________________________

Município: __________________________ UF:_____ CEP: ____________

E-mail: ______________________________________________________

Telefone: (___) ___________

Nome completo do representante legal:___________________________________________

CPF: __________________________ Cargo: _________________________

2. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS) OU SERVIÇO(S) A SER(EM) DOADO(S)

Indique detalhadamente os itens que serão doados.

3. DOCUMENTAÇÃO FISCAL

( ) Os documentos fiscais dos bens e serviços ofertados integram a presente proposta.

( ) Não possuo os documentos fiscais, mas declaro ser o legítimo proprietário ou prestador e informo o valor estimado.

4. VALOR ESTIMADO TOTAL DA DOAÇÃO:

R$ _____________________________ (número, com duas casas decimais)