SUBPREFEITURA DA LAPA

SUPERVISÃO TÉCNICA DE USO DO SOLO E LICENCIAMENTOS

Rua Guaicurus, 1000 - Bairro Água Branca - São Paulo/SP

Telefone: (11) 3396-7566

PROCESSO 6044.2026/0001334-6

Intimação SUB-LA/CPDU/SUSL Nº 151991834

São Paulo, 02 de março de 2026.

 

Interessado: Proprietário/Possuidor do imóvel localizado à Rua Cayowaa, 1301 - Lapa

Contribuinte nº: 012.084.0046-0

 

Assunto: Validade/Cassação do Auto de Licença de Funcionamento da empresa: BAR TIQUIM LTDA ME

 

 

 

 

 

INTIMAÇÃO

 

 

Através do presente, comunicamos que o Auto de Licença de Funcionamento- RLE sob nº 20180010014589 emitida em 19/02/2018 para BAR TIQUIM LTDA ME-CNPJ Nº 12.956.061/0001-06, poderá ser declarada inválida ou cassada, nos termos da lei 10.205/86 e Decreto 49.969/08, Decreto 49.460/2008  e lei 14.141/06, tendo em vista a inexistência do CNAE 8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas não corresponde às atividades no  C.N.P.J Nº 12.956.061/0001-06.

 

Desta forma, fica Vossa Senhoria intimada para, caso queira, apresentar defesa prévia sobre os fatos narrados no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação no D.O.C. de São Paulo, conforme previsto no Art. 47, IV, da Lei nº 14.141/06.

 

 

 

 

A DEFESA prévia deverá ser enviada para a Supervisão de SUSL da Subprefeitura Lapa, em arquivo digital extensão PDF, através do Email: LAPASUSL@SMSUB.PREFEITURA.SP.GOV.BR.

 

 

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