PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO JULGAMENTO dos recursos do lote de julho de propostas de acordo de ordens cronológicas dos anos de 2009 e 2010, nos termos do Edital 01/2025.
As propostas aprovadas acompanham o número de meses constante da conta de liquidação que servirá de base para o cálculo de imposto de renda para os precatórios com créditos de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). O número de meses informado já computa os meses de décimo terceiro salário, se houver. Caso não se trate de rendimentos recebidos acumuladamente, o número de meses informado é igual a 1 (um).
RECURSOS DEFERIDOS - ALIMENTARES - SEM PRIORIDADE
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
NÚMERO DE MESES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO |
|
27 / 2010 |
70066404020098260500 / 2009 |
EDSON JACINTO GONÇALVES |
001.452.348-51 |
CAROLINA PALUMBO FERREIRA |
171 |
|
130 / 2010 |
70112092120088260500 / 2008 |
ANIZIO DE JESUS CORTEZ |
028.252.858-03 |
DANIEL PINHEIRO LONGA |
158 |
|
360 / 2010 |
70052019120098260500 / 2009 |
MARLINA DOS SANTOS |
925.110.668-15 |
DANIELA BARREIRO BARBOSA |
141 |
|
393 / 2010 |
70060238020098260500 / 2009 |
CARLOS HENRIQUE BRAGA |
148.095.218-42 |
CAROLINA PALUMBO FERREIRA |
46 |
RECURSOS REJEITADOS
|
Nº OC |
Nº EP |
TITULAR |
CPF |
ADVOGADO |
MOTIVO |
|
162 / 2010 |
70004194120098260500 / 2009 |
WALKER RODRIGUES |
045.631.838-06 |
CAROLINA PALUMBO FERREIRA |
Cessão ainda não homologada pela DEPRE |
|
249 / 2010 |
70021559420098260500 / 2009 |
NILZA MARIA LUSTOSA DE SA |
044.604.938-70 |
CAROLINA PALUMBO FERREIRA |
A cessão não foi comunicada à DEPRE. A certidão juntada refere-se a ofício que comunica outra cessão de crédito |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 08/09/2025, às 15:42. |
| | Rodrigo Panizza Siqueira Procurador(a) do Município Em 08/09/2025, às 15:49. |
| | Carla Damas de Paula Ribeiro Procurador(a) do Município Em 08/09/2025, às 16:18. |
| | Jacqueline Chudo Sepican Procurador(a) do Município Em 08/09/2025, às 16:19. |
| | Guilherme Silveira Lima de Lucca Procurador(a) do Município Em 08/09/2025, às 16:20. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 142114012 e o código CRC C26FC798. |
| Referência: Processo nº 6021.2025/0023266-0 | SEI nº 142114012 |