PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PGM/Coordenadoria Geral do Consultivo

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Telefone:

PROCESSO 6068.2023/0012031-8

Encaminhamento PGM/CGC Nº 110120700

 

São Paulo, 06 de setembro de 2024.

 

SF/SUTEM

Sr. Subsecretário

 

Trata-se de pedido de restituição de taxa arrecadada por SMUL. Autorizada, a devolução, pela Secretaria, essa pasta solicitou que o despacho autorizatório fosse complementado para fazer constar indicação da incidência ou não de atualização monetária (SEI 109454503). No parecer de SMUL/AJ SEI 109772514, o órgão sugeriu a oitiva de SF e manifestação da PGM a respeito da incidência de atualização monetária nas restituições tributárias.

 

Considerando que o valor recolhido pelo interessado possui natureza tributária (pois é uma taxa), e considerando a necessidade de tratamento isonômico a todos os pedidos de restituição de tributos (independentemente da arrecadação ser feita diretamente por SF ou não), solicito informar se as restituições tributárias em geral são feitas com ou sem atualização monatária, bem como se essa pasta possui norma a respeito da matéria.

 

CAYO CÉSAR CARLUCCI COELHO

Coordenador Geral do Consultivo

OAB/SP 168.127

PGM

 

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