SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Despacho Autorizatório

 

I - Processo nº  6018.2026/0015824-5  -  À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo que acolho, e no uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal nº 59.685/2020, Portaria nº 727/18-SMS.G, e suas posteriores alterações, que adoto como razões de decidir, com fundamento no artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 62.100/2022 e Decreto Municipal nº 64.904 de 15/01/2026, que fixa as normas da execução Orçamentária de 2026, AUTORIZO, por Inexigibilidade de Licitação, a contratação da empresa SÃO PAULO TRANSPORTE S.A - CNPJ nº 60.498.417/0001-58,  objetivando a confecção de  2.400 (dois mil e quatrocentas)  unidades de cartões com circuito integrado sem contato, no valor unitário de R$ 15,90 (quinze reais e noventa centavos),   destinados ao Programa Mãe Paulistana,  conforme solicitado em doc. sei nº   151868967. 

II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, que valerá como contrato, a favor da empresa supracitada,  no valor total de R$ 38.160,00 (trinta e oito mil cento e sessenta reais),  onerando a dotação orçamentária  84.00.84.27.10.301.4015.2.520.3.3.90.39.00, fonte de recurso 00.1.500.9001.0,, conforme Nota de Reserva nº 21.586/2026,  doc. sei nº 151881698 .

III - Designo, como Fiscais da presente contratação, a servidora GIANDRA FREITAS FRANCO DE ALMEIDA, portador do R.F. 735.271.9,  e como suplente a  servidora  ELAINE FERREIRA DA CRUZ, portadora do  RF. 782.271.5.

IV - Publique-se.

V -  Após, a SMS/CRS-O/DAF/Contabilidade, para emissão de respectiva Nota de Empenho, e demais providências que julgar necessárias.

 

São Paulo,   02 de março de 2026.

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Referência: Processo nº 6018.2026/0015824-5

SEI nº 151936994