SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

DO PROCESSO 6018.2025/0102987-0

I - À vista do noticiado no presente administrativo, nos termos do art. 71, IV da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 62.100/2022, e em face da competência delegada pelo Decreto Municipal nº 46.209/2005 e nº 59.685/2020, e Portaria nº 727/2018-SMS/G, HOMOLOGO o resultado do certame licitatório PREGÃO, ELETRÔNICO, nº 90041/2025-CRSSE, objetivando a aquisição de PLACA ADESIVA COM SEMENTE DE VACARIA PARA AURICULOTERAPIA, destinados às Unidades de Saúde vinculadas à Coordenadoria Regional de Saúde Sudeste, nos seguintes termos: ZMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS MEDICOS EIRELI - CNPJ: 23.690.002/0001-55 (SEI 144813686): para o Item 01: MATERIAL PARA ACUPUNTURA - ampla concorrência - quantidade: 10.125 (dez mil cento e vinte e cinco) unidades, pelo valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais), totalizando R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais); e o Item 02: MATERIAL PARA ACUPUNTURA - cota reservada - quantidade: 3.375 (três mil trezentas e setenta e cinco) unidades, pelo valor unitário de R$ 4,00 (quatro reais), totalizando R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), dada a compatibilidade com as especificações do edital e com a média da pesquisa de preços de mercado que instruiu o processo, pelo prazo de entrega de 30 (trinta) dias corridos após a retirada da nota de empenho;

II - Em consequência, AUTORIZO o empenhamento dos recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando a dotação orçamentária nº 84.25.10.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.1.500.9001.0, através da Nota de Reserva nº 81.097/2025, cujo Anexo deverá constar as disposições relativas às penalidades em caso de descumprimento e inadimplemento, conforme disposto no Item 5 - Penalidades do Anexo IV - Anexo de Nota de Empenho, sem prejuízo das sanções administrativas e penais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 62.100/22;

III - DESIGNO o servidor Rafael Akira Alves Morine - RF nº 726.698-7, como fiscal do ajuste e o servidor Everton Aguiar e Silva - RF nº 729.246-5, como seu substituto, nos termos do art. 121 do Decreto Municipal nº 62.100/22;

IV - PUBLIQUE-SE no DOC para os devidos fins e efeitos legais;

V - A seguir, à Divisão de Administração e Finanças para as providências contábeis e providências subsequentes, em especial a Divulgação Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) até 10 (dez) dias úteis, data de sua assinatura ou documento equivalente, ficando condicionado a formalização da contratação à apresentação pela contratada de todos os documentos legalmente exigíveis com prazo de validade em vigor, constantes da Instrução nº 02/2019 do TCM.

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Referência: Processo nº 6018.2025/0102987-0

SEI nº 145246905