SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
PROCESSO SEI Nº 6016.2018/0053161-7
ASSUNTO: ADITAMENTO EM CARÁCTER EXCEPCIONAL
I – À vista dos elementos que instruem o presente e no exercício das atribuições legais que me foram delegadas pelo Título de Nomeação nº 68, de 19 de janeiro de 2017, e pela Portaria nº 5.318/2020, AUTORIZO o aditamento em caráter excepcional do Contrato nº 11/DRE/IQ/2018, firmado entre a DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA e a Empresa Translight Transporte & Serviços Ltda, CNPJ 01.864.094/0001-00, cujo escopo é a prestação de serviço de locação de veículos para transporte e moto frete, em caráter não eventual, com manutenção preventiva e combustível inclusos, com quilometragem livre, visando à prorrogação da vigência, que se encerra em 15/04/2024, por até 06 (seis) meses, em caráter excepcional, compreendendo o período de 16/04/2024 a 15/10/2024, ressaltando que a prorrogação proposta tem base na Lei nº 8.666/93, artigo 57, § 4º e que o referido contrato poderá ser encerrado em qualquer tempo, na referida lei, condicionado ao término do procedimento licitatório promovido para contratação da mesma natureza. Mantem-se inalteradas as demais condições contratuais. O valor mensal a ser pago é de R$ 18.350,67 (dezoito mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos), totalizando, para o período de 06 (seis) meses, R$ 110.104,02 (cento e dez mil cento e quatro reais e dois centavos).
II – Por conseguinte, autorizo a emissão da Nota de Empenho do valor citado no item I, onerando a dotação 16.19.12.122.3024.2.100.33903900.00.1.500.9001.0.
III - Com fundamento no artigo 6º do Decreto nº 54.873/2014, INDICO e DESIGNO os seguintes servidores para exercer a fiscalização desta contratação: Fiscal - Gislene Rodrigues - RF 753.396.9; Suplentes - 1º) Roseli Garcia Cardoso - RF 734.906.8; 2º) Dalva Gomes da Cruz - RF 840.367.8.
Marlene Xavier Silva - Diretora Regional de Educação – Substituta
 | Marlene Xavier Silva Diretor(a) Regional Substituto(a) Em 09/04/2024, às 17:46. |
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| Referência: Processo nº 6016.2018/0053161-7 | SEI nº 101169312 |