SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

I. À vista do constante no presente administrativo 6018.2025/0133821-0, em especial a manifestação das áreas técnicas e da Coordenadoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo Art. 166 da Constituição Federal, no art. 184 da Lei Federal nº 14.133/21 e no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, Portaria Nº 152/2020-SMS.G, Portaria Nº 369/2022-SMS.G e Portaria GM/MS Nº 3.604 de 19 de abril de 2024, AUTORIZO a celebração do Termo de Convênio Nº 003/2025/SMS.G.SERMAP (SEI 151807785) a ser firmado entre o IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO, entidade civil, sem fins lucrativos, CNPJ nº 62.779.145/0001-90, e a Prefeitura Municipal de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde/Fundo Municipal de Saúde, cujo objeto é o repasse de recurso financeiro oriundo Portaria nº 3604/2024 de 19 de abril de 2024, que irá contemplar o repasse de recursos de incremento MAC para a entidades privadas, sem fins lucrativos que mantém Convênios ou contrato SUS ou parcerias com a Secretaria Municipal da Saúde São Paulo. O recurso tem o valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a conveniada deverá utilizar a totalidade do recurso repassado de acordo com a Nota de Liquidação de Pagamento, no prazo de 90 dias conforme previsto no Plano de Trabalho (SEI 147174517), podendo ser prorrogado desde que não ultrapasse o prazo de vigência do Termo de Convênio 001/2016 – SMS. NTCSS (6110.2021/0007109-4). 

II. Sendo onerada a dotação orçamentária nº dotação orçamentária nº 84.10.10.302.4016.2.507.33508500.02.2.600.1769.1, conforme Nota de Reserva Nº 19.979/2026 - Emenda 41550006 (151717537). 

III. Publique-se.

IV. À SMS/CFO e após à SMS/SEAH/CAH/NUCLEODECONTRATOS. 

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Referência: Processo nº 6018.2025/0133821-0

SEI nº 148536944