SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Núcleo de Apoio - Publicação de Despachos de Indeferimentos ou Deferimentos Parciais
Praça do Patriarca, nº 69, - Bairro centro - São Paulo/SP - CEP 01002-010
Telefone:
Publico, em seu inteiro teor, a decisão exarado pelo Auditor Fiscal Tributário do Município:
NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2025/0051531-8
NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: CESAR LUIZ HAVIR DE ALMEIDA
NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 006.038.0142-0
DECISÃO TRIBUTÁRIA: Declaração: NÃO ACEITA
A área construída lançada está de acordo com a situação fática. Não apresenta documentos que comprovem de forma inequívoca a divergência declarada. Nada a providenciar.
Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).
 | José Benedito Ferreira de Oliveira Assistente de Gestão de Politicas Públicas Em 03/11/2025, às 15:17. |
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| SEI nº 145434898 |