SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS

Av. Nações Unidas, 7123 - Bairro Pinheiros - São Paulo/SP

Telefone:

PROCESSO 6050.2026/3014087-0

Intimação SUB-PI/CPDU/SFISC/SGF Nº 151943994

Auto de Fiscalização nº: 13-01.014.895-9
Auto de Multa nº 13-199.162-1
Processo: 6050.2026/3014087-0
Infrator: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.    
CNPJ: 56.012.628/0033-49
Endereço: Rua Itacema, 214
CEP: 04530-050
SQL: 016.050.0391-3

Em observação aos artigos 160 e 185, parágrafo único, da Lei nº 13.478/2002, alterado pelo artigo 2o da Lei  nº 15.244/2010, alterado pelo artigo 1o, V, da Lei no 17.916/2023.    
Por expor, lançar ou depositar nos passeios, sarjetas, bocas-de-lobo, canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos.

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