PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

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Despacho

PROCESSO nº 6021.2026/0012137-2

INTERESSADO: Rodrigo Panizza Siqueira

ASSUNTO: Afastamento. XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais organizado pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE. Comprovação e relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 48.743/2007. Despacho considerando justificado o afastamento deferido

 

 

DESPACHO nº 101/2026 PGM.G

 

 

I – Em face dos elementos que instruem o presente, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 4º, III, e 6º, parágrafo único, do Decreto nº 48.743/2007, considero JUSTIFICADO, com fulcro no artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/79 e no Decreto nº 48.743/2007, o afastamento do Procurador do Município Rodrigo Panizza Siqueira, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, para participar do XIII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, nos dias 09, 10 e 11 de março de 2026, em Brasília-DF. 

II – Publique-se.

III – Após, à PGM/CGGM/SAF/DRH para prosseguimento.

 

 

Luciana Sant'Ana Nardi

Procuradora Geral do Município

 

 

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Referência: Processo nº 6021.2026/0012137-2

SEI nº 156670503