SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade SME/COGED para Publicações em Diário Oficial

Rua Diogo de Faria, 1247, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04037-004

Telefone: (11) 3396-0178

Principal

Modalidade

Termo de colaboração

Órgão

Secretaria Municipal de Educação - SME

Número de processo interno do órgão/unidade

6016.2017/0046780-1

Número do Contrato

95/DRE-CL/2017-RPP

Motivo da Notificação

Inidoneidade

Justificativa

Organização da Sociedade Civil Associação Anjuca - AJC, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, por ausência de prestação de contas final referente ao valor de R$ 2.933.347,16 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), no âmbito do referido Termo de Colaboração.

Fundamentação legal

art. 64, §1º, inciso IV do Decreto municipal 57.575/16, com fundamento no art. 73, II e III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 73 da Portaria SME 4.548/2017.

Autoridade ou Setor competente pela notificação

SME/COGED

Objeto da parceria

Convênio para atendimentos a bebês e crianças do CEI Santa Monica

Nome do Contratante

SME/DRE-CL

Nome do Contratado

Organização da Sociedade Civil Associação Anjuca - AJC

CNPJ do Contratado

09.237.648/0001-50

Conteúdo da Notificação

Organização da Sociedade Civil Associação Anjuca - AJCCNPJ nº 09.237.648/0001-50.Do Processo Administrativo SEI nº 6016.2017/0046780-1.Senhora Presidente Monica Catarina de Oliveira DantasRua Semi Dei, 802 - Jardim Santa MargaridaSão Paulo/SP - CEP: 04931-010.NOTIFICAÇÃO Declaração de Inidoneidade Com base na competência estabelecida pela norma do art. 64, §1º, inciso IV do Decreto municipal 57.575/16, com fundamento no art. 73, II e III, da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e à vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a denúncia do Termo de Colaboração nº 95/DRE-CL/2017-RPP (CEI Santa Monica), o parecer da Assessoria Jurídica em doc. SEI (100391017), que foi acolhida e adotada como razão de decidir, com fulcro no artigo 64 do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e no artigo 73 da Portaria SME 4.548/2017, o Senhor Secretário em doc. SEI (100709631) (6016.2017/0046780-1) DECLARA a Organização da Sociedade Civil Associação Anjuca - AJC, inscrita sob CNPJ nº 09.237.648/0001-50, inidônea para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, por ausência de prestação de contas final referente ao valor de R$ 2.933.347,16 (dois milhões, novecentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), no âmbito do referido Termo de Colaboração. Diante de acima exposto, fica a Organização da Sociedade Civil Associação Anjuca - AJC notificada para a apresentação, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (artigo 74, inciso VI, da Portaria SME 4.548/2017), a partir desta data, defesa/justificativa/proposta que deverá ser protocolada na Rua Doutor Diogo da Faria, 1.247 - Vila Clementino CEP 04037-004, aos cuidados da Coordenadoria de Gestão e Organização Educacional / Divisão de Parcerias e Convênios - Sala 35.

Anexo I (Número do Documento SEI)

100896977

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Referência: Processo nº 6016.2017/0046780-1

Tipo: Celebração de parcerias com OSCs (Lei 13.019/14 e Decreto 57.575/16) - Termo de Colaboração

SEI nº 101032071