IDENTIFICAÇÃO

Requerimento SEI n°: 6017.2025/0053811-3

SQL(s): 072.091.0061-1

Contribuinte: GILTON ALBERTO CARDOZO JUNIOR

CPF: XXX.031.948-XX

( X ) NÃO ACEITO

Base Legal: (X ) Lei 14.107/05 (X ) Lei 10.235/86 (X ) Decreto 52.884/2011 (X ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

NÃO ACEITO O PEDIDO. A DAC NÃO É O INSTRUMENTO HÁBIL PARA SOLICITAR A REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, DEVENDO O CONTRIBUINTE SOLICITAR UMA “AVALIAÇÃO ESPECIAL” PARA ESTE FIM SEGUINDO AS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA SEGUINTE PÁGINA WEB: https://prefeitura.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/iptu/2455. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA MATRÍCULA Nº 165.514 DO 3º O.R.I., CORRIGIDA, A PARTIR DE 10/2025, A TESTADA PARA 10,19 M.

 

Em caso de DECLARAÇÃO NÃO ACEITA ou PARCIALMENTE ACEITA, o contribuinte poderá impugnar a decisão nos termos do art. 95, § 4º, inciso I, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na Solução de Atendimento Virtual (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/), mediante uso de Certificado Digital ou Senha web. (https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/).

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

( X ) D.O.C

( ) D.E.C

Regina Vitória Soares Garcia Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal Em 03/02/2026, às 13:43.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 150499020 e o código CRC B9F40AEE.

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