SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
Supervisão Técnica de Fiscalização
Praça Floriano Peixoto, 54, - Bairro Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP 04751-030
Telefone: 3396-6100
6053.2025/0007150-5 - Comunicações Administrativas: Memorando
Despacho deferido
Interessados: AMANDOS ADEMAR OHDE
DESPACHO:
No uso das atribuições legais a mim conferidas por lei e à vista do que consta no presente, em especial a informação - SEI 144953208, do Sr(a). Fiscal de Posturas desta Subprefeitura, o qual adoto como razão de decidir, INDEFIRO o pedido inicial. Contudo, determino a suspensão das ações fiscais referentes ao Auto de Fiscalização 16-01.010.780-7(lavrado em 17/10/2025, com fundamento nos artigos 39 e 94 da Lei Municipal nº 16.642/17 e artigo 92 do Decreto Municipal nº 57.776/17), até a emissão de Certificado de Acessibilidade ou o indeferimento do pedido (o que ocorrer primeiro).
 | Ademar Mori Supervisor(a) Técnico(a) Em 03/11/2025, às 14:10. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145374462 e o código CRC EFD832AC. |
| 6053.2025/0007150-5 | 145374462v3 |