SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assessoria Jurídica

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Despacho

I. À vista do constante no presente administrativo SEI nº 6110.2021/0010221-6, em especial do parecer jurídico e das manifestações da área técnicas, fundamentado pelo artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, AUTORIZO o aditamento nº 04/2025 ao Termo de Contrato nº 019/2022/SMS-1/CONTRATOS (059644086), firmado com a CLÍNICA MÉDICA DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA ZONA NORTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.734.248/0001-86, cujo objeto é a prestação de serviços de oxigenoterapia hiperbárica à pacientes internados nas unidades hospitalares ligadas à Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo objetivando a Prorrogação a partir de 03/03/2026, pelo período de 12 (doze) meses, com o valor mensal de R$ 70.800,00 (setenta mil e oitocentos reais), perfazendo o valor total da pretendida prorrogação de R$ 849.600,00 (oitocentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais).

II - As despesas para o Exercício de 2026 estão previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do orçamento de 2026 e que onerarão a dotação orçamentária nº 84.10.10.302.3026.2.507.33903900.00.1.500.9001., de acordo com a Informação 145757986, do SMS/CFO/RES. E EMP./RESERVA, cuja aprovação condiciona a eficácia da presente autorização.

III. Publique-se.

IV. No ato da formalização do aditivo deverá ser exigida da contratada, caso necessário, a apresentação atualizada dos documentos pertinentes à comprovação de regularidade.

V. À CFO/SMS e, posteriormente, à SMS/SMS-1/CONTRATOS e à SMS/SEAH/CAH para prosseguimento.

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Referência: Processo nº 6110.2021/0010221-6

SEI nº 148390679