SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO

Comissão de Proteção à Paisagem Urbana

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Telefone: 3243-1270

Despacho SMUL.ATECC.CPPU/167/2022

São Paulo, 14 de outubro de 2022.

 

Processo: 6037.2022/0000711-1
Interessado: SUBPREFEITURA DA FREGUESIA DO Ó / BRASILÂNDIA
Local: PRAÇA DO LARGO DA MATRIZ DE NOSSA SENHORA DO Ó - FREGUESIA DO Ó
Assunto: 2ª EDIÇÃO DO PROJETO "VILA DE NATAL FÓ" e "PARADA DE NATAL"

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando os Despachos SMDU.AOC.CPPU/022721689/2019 e SMUL.ATECC.CPPU/172/2021 (054874411);

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (071976842/071977036);

DEFIRO a comunicação visual dos eventos denominados “VILA DE NATAL FÓ” e “PARADA DE NATAL”, a ser realizado na Praça Largo da Matriz da Nossa Senhora do Ó, no período de 03 a 24 de dezembro de 2022, em acordo com a legislação vigente e por tratar-se de comunicação visual semelhante à de edições anteriores do mesmo evento.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura Freguesia do Ó/Brasilândia para conhecimento e providências cabíveis.

 

APARECIDA REGINA LOPES MONTEIRO​
Presidente da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana
SMUL/ATECC/CPPU

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6037.2022/0000711-1

072134539v2