SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

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PROCESSO 6014.2021/0001812-4

Informação SEHAB/CRF/CAD/INFOR Nº 086946126

 

São Paulo, 24 de julho de 2023.

SEHAB/CRF/DAC

Sra. Diretora,

 

O presente passou a tratar de solicitação de Certidão de Consulta Prévia visando à averiguação da aplicabilidade da REURB para núcleo urbano “Pinheirinho II” (077329107), localizado à Avenida Bento Guelfi, na região administrativa da Subprefeitura de São Mateus.

 

Em atendimento ao solicitado por SEHAB/CRF (086483578), inseriram-se mapas (086945254, 086945317, 086945420, 086945525 e 086945645) com o perímetro aproximado do núcleo urbano, delimitado na cor cinza ou ciano, com base no documento n° 077329894.

 

O núcleo não está em perímetro de parcelamento do solo com processo de regularização em andamento nesta Coordenadoria (086945317), nem de planta AU que represente parcelamento de solo regularizado por esta CRF ou antecessores (086945254). Verificou-se que para o local consta mapeada a Favela Bento Guelfi (086945317). Em consulta à Planilha Geral de Regularização Fundiária de DAP, não foi localizado processo administrativo tratando de regularização fundiária da referida favela.

 

O núcleo urbano ocupa a área objeto da matrícula n° 207.121/7° ORI, cujo imóvel foi adjudicado à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP (072956057).

 

O núcleo urbano está no Setor 248, Quadra R997; não consta croqui patrimonial (086945254); consta Certidão de Diretrizes para Loteamento (DZ306) emitida em 30/07/2014 (086945254); consta área de risco hidrológico R2 mapeada pela Defesa Civil (086945317); de acordo com a Lei Municipal n° 16.402/16, está em área está gravada como Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1) e Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM) – mapa n° 086945420; não está inserida em Área de Proteção Ambiental (086945525); parte da área se sobrepõe com área do Parque Municipal Proposto (em implantação) “Linear Limoeiro Fase 1” e Parque Municipal Proposto (em planejamento) “Linear Limoeiro Fase 2” (086945525); não está em área contaminada (086945645); consta curso d’água (Córrego do Limoeiro) e respectiva faixa de APP; incidem faixas não edificantes e melhoramento viária (Lei Municipal n° 16.495/16) na área (086945645).

 

Anexaram-se histórico de imagens, disponíveis no Google Earth (086946018). Não consta imagem de dezembro de 2016. Conforme informações no documento n° 077329894, a ocupação teve início em junho de 2013.

 

Sendo o que havia a informar, encaminha-se para verificar possibilidade de atendimento à solicitação de SEHAB/CRF.

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