SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Supervisão Técnico-Consultiva de Parcerias

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Telefone: 3291-9750

Despacho

DESPACHO

 

I. À vista do contido no presente administrativo, em especial das manifestações da Coordenação de Gestão de Parcerias (docs. SEI 143189646 e 143455931) e da Coordenadoria Jurídica (docs. SEI143382403 e 143561827), ratificando o entendimento adotado no doc. SEI 143501129, com fundamento nos artigos 48-A, 48-B e 48-C da Lei Municipal nº 14.141/2006, bem como na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, proponho seja DECLARADO NULO o despacho que homologou o procedimento de parceria referente ao Edital de Chamamento nº 107/SMADS/2025 e autorizou a celebração do Termo de Colaboração com a organização social INSTITUTO SOCIAL DALVA RANGEL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.651.882/0001-95, cujo objeto é a prestação do serviço socioassistencial Centro de Acolhida às Pessoas em Situação de Rua, na modalidade Centro de Acolhida Especial para Mulheres – CAE Mulheres, com oferecimento de 100 vagas, com área de abrangência regional e sob supervisão da SAS Vila Prudente, publicado no D.O.C. de 16/09/2025 (doc. 142633516 do Processo SEI 6024.2025/0012215-2),  bem como o Termo de Colaboração nº 138/SMADS/2025 (doc. SEI 142600261), vez que verificada a necessidade de alteração do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, em relação a itens que diversos de metas e valores, o que é vedado pelo artigo 57 da Lei Federal nº 13.019/2014, artigo 20, parágrafo único do Decreto Municipal nº 57.575/2016 e artigo 44 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2024.

 

II. Em consequência, com fundamento no art. 48-B, III e art. 48-C, da Lei Municipal nº 14.141/2006, DECLARO aberto o prazo de 15 (quinze)  dias para que eventuais interessados se manifestem, ficando desde já intimados, sendo que os autos do processo eletrônico nº 6024.2025/0012215-2 estarão com vistas franqueadas.

 

III. - PUBLIQUE-SE.

 

IV. A seguir encaminhe-se à SMADS/GSUAS/CGPAR e SAS Vila Prudente,  para intimação da organização social INSTITUTO SOCIAL DALVA RANGEL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.651.882/0001-95,   e providências para abertura de processo para realizar novo de chamamento.

 

V. Após decurso do prazo previsto no item II , devolver este processo à SMADS/COJUR,  para finalização.

 

 

                                                   São Paulo, data supra.

 

 

ELIANA GOMES

Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

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Referência: Processo nº 6024.2025/0012215-2

SEI nº 144847731