Atos do Executivo nº 1369366Documento: 121014441Publicação: 14/03/2025

Timbre

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Núcleo de Análise

Rua Libero Badaró, 190, 7°andar - Bairro Centro - São Paulo/SP - CEP 01008-000

Telefone: 11 2873-7108

IDENTIFICAÇÃO
SQL(s): 041.161.0379-9
Contribuinte: ALAN MAR YING NG
CNPJ/CPF: XXX.241.118-XX 
 
 
DESPACHO
( ) ACEITO
( X ) NÃO ACEITO
Base Legal: (X) Lei 14.107/05 (X) Lei 10.235/86 (X) Decreto 52.884/2011 (X) Lei 6.989/66 (X) Lei 15.406/2011
Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s): xxx

 

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 041.161.0379-9 NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DO PEDIDO:

- declaração do síndico do condomínio atestando que o proprietário reside no imóvel;

- documento de identidade que comprove a autenticidade da assinatura da declaração caso não esteja autenticada;

- documento que comprove a legitimidade da assinatura da declaração caso o síndico seja pessoa jurídica;

- ata da assembleia que elegeu o síndico.

OU

- contrato de locação regido pela Lei federal nº 8.245, de 1991, assinado e com prazo superior a 90 (noventa) dias, abrangendo obrigatoriamente o mês de janeiro/2025.

 

logotipo

Cristiano Pinheiro Machado
Auditor(a) Fiscal Tributário Municipal
Em 06/03/2025, às 14:57.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 121014441 e o código CRC 661BEA66.




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