Atos do Executivo nº 845654Documento: 099750086Publicação: 11/04/2024

Timbre

SUBPREFEITURA DE ITAQUERA

Supervisão Técnica de Fiscalização

R. Augusto Carlos Bauman, 851, - Bairro Itaquera - São Paulo/SP - CEP 08210-590

Telefone:

 

6041.2024/0000457-6 -  Multas: cancelamento

Despacho indeferido

Interessados: FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO S.A.

DESPACHO: I - Com base nos elementos contidos do Processo Eletrônico nº 6041.2024/0000457-6 e na manifestação da Fiscal de Posturas Municipais, INDEFIRO, este recurso com a manutenção dos auto de multa: 05 360 419 9, por violação dos artigos 136, 141 e 162 da Lei nº 16.402/16 e pelo artigo 1 do Decreto nº 57.443/16.

 

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Dulcineia Pereira de Campos
Supervisor(a) Técnico(a) II
Em 10/04/2024, às 14:38.


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6041.2024/0000457-6 099750086v2