SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE

Rua do Paraíso, n° 387, - Bairro Paraíso - São Paulo/SP

 

 

Edital de Chamamento Público nº 12/SVMA.G/2025 – DIPO REGIÃO SUL

 

Objeto: Fomentar a parceria de doação e/ou cooperação envolvendo bens e serviços a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, considerando o Projeto Estratégico Parque Legal, aos Parques localizados na região Sul sob jurisdição das Subprefeituras de M’Boi Mirim, Jabaquara, Santo Amaro, Campo Limpo, Parelheiros, Capela do Socorro e Cidade Ademar, quais sejam:

 

1. Parque Guarapiranga;

2. Parque Nabuco;

3. Parque Lina e Paulo Raia;

4. Parque Severo Gomes;

5. Parque Santo Dias;

6. Parque Burle Marx;

7. Parque do Cordeiro;

8. Parque Linear Parelheiros;

9. Parque São José;

10. Parque Castelo Dutra;

11. Parque Nove de Julho;

12. Parque Shangrilá;

13. Parque Jardim Herculano;

14. Parque Guanhembu;

15. Parque Praia de São Paulo;

16. Parque M’Boi Mirim;

17. Parque Barragem de Guarapiranga;

18. Parque Ribeirão Caulim;

19. Parque Ribeirão Cocaia;

20. Parque Linear Invernada;

21. Parque Cantinho do Céu;

22. Parque Sete Campos;

23. Parque Jardim Prainha;

24. Parque Linear Feitiço da Vila;

25. Parque Clube do Chuvisco;

26. Horto do Ipê;

27. Parque Linear Itapaiúna;

28. Parque Linear Aristocrata;

29. Parque dos Bufalos;

30. Parque do Pilão;

31. Parque Heliópolis;

32. Parque Nascentes do Ribeirão Colônia;

33. Parque Alto da Boa Vista;

34. Parque Paraisópolis;

35. Parque Aristocrata.

 

O Município de São Paulo, através do SECRETÁRIO MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi, no uso de suas atribuições previstas em lei, e, com fulcro nos Decretos Municipais nº 40.384 de 03 de abril de 2001, n° 52.062 de 30 de dezembro de 2010, n° 58.102 de 23 de fevereiro de 2018 e 57.575 de 29 de dezembro de 2016 e suas alterações, bem como na Portaria nº 29/SVMA/2021, faz saber, a quem possa interessar, que a partir de 12 de maio até 31 de dezembro de 2025, receberá inscrições de pessoas físicas ou jurídicas que tenham interesse em doar para a municipalidade bens, direitos e serviços listados no Anexo II, com o objetivo de viabilizar as melhorias nos Parques Municipais da região sul, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

 

1- DO OBJETO

1.1. O objeto deste edital é fomentar as parcerias através da doação e/ou comodato de bens móveis, serviços e/ou direitos ou de termos de cooperação visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, conforme descrito no Anexo II, mediante apresentação de proposta.

1.1.1. O Poder Público poderá autorizar a inserção do nome do (a) doador (a) ou cooperante no objeto doado ou em material de divulgação, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.

1.1.2. O recebimento de bens, direitos ou serviços através dos modelos de parcerias deverá ser formalizado em processo administrativo eletrônico, dele constando, no mínimo, ficha de inscrição, nos moldes do Anexo I, proposta detalhada de parceria, os documentos apresentados pelo (a) parceiro (a) e solicitados pela Comissão de Parcerias, o documento fiscal dos bens ofertados, a análise técnica do órgão ou unidade de interesse, análise jurídica do órgão, o despacho da autoridade competente, o Termo de Doação/Cooperação/Parceira/Comodato e certificação das publicações do despacho e do extrato do referido termo no Diário Oficial da Cidade.

1.1.3. Para os casos de bens móveis, caso o (a) doador (a) do bem não possua o documento fiscal de origem, este poderá ser substituído por declaração devidamente assinada pelo (a) parceiro (a) doador (a)/cooperante, da qual conste ser ele (a) o (a) proprietário (a) legítimo do bem a ser doado, bem como a descrição detalhada do bem e seu valor estimado de mercado.

1.2. Os Termos serão disponibilizados, na íntegra, em campo próprio no site da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA.

 

2- DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

2.1. Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira em situação regular no país, pessoa jurídica nacional, consórcio liderado por empresa nacional, grupo de empresas nacionais e/ou de pessoas físicas nacionais ou estrangeiras em situação regular no país, poderá se habilitar para os fins do presente Chamamento Público, desde que apresentados os documentos exigidos e atendidas as demais normas legais e preconizadas neste edital.

 

3- DA INSCRIÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1. As inscrições para propostas de Termo de Cooperação deverão ser protocoladas no Setor de Protocolos do Gabinete do Secretário, acompanhada de envelope lacrado devidamente endereçado ao Coordenador da Comissão de Parcerias contendo os seguintes documentos:

3.1.1. Tratando-se de pessoa física:

I - cópia do documento de identidade;

II - cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III - cópia de comprovante de residência atualizado;

IV - a proposta (modelo - anexo 1D da Portaria SVMA nº 29/2021) de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, contendo:

a) a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes;

b) O valor financeiro total correspondente à proposta;

c) O período de vigência da cooperação (máximo de 3 anos);

d) Quando houver, a proposta de contrapartida visual, em acordo com os critérios estabelecidos pela CPPU-Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, conforme estabelecido no Anexo 4 da Portaria SVMA nº 29/2021.

 

3.1.2. Tratando-se de pessoa jurídica:

I - Cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado;

II – Cópia do Ato constitutivo e alterações subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;

III - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

IV - Cópia de Ata de Assembleia de diretoria ou outro instrumento que comprove os poderes do representante legal;

V - Cópia dos documentos pessoais do representante legal, tais como documento de identidade, CPF;

VI - a proposta (modelo - anexo 1E da Portaria SVMA nº 29/2021) de manutenção e/ou de realização das obras e/ou serviços, contendo:

a) a descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes;

b) O valor financeiro total correspondente à proposta;

c) O período de vigência da cooperação (máximo de 3 anos);

d) Quando houver, a proposta de contrapartida visual, em acordo com os critérios estabelecidos pela CPPU-Comissão de Proteção à Paisagem Urbana, conforme estabelecido no Anexo 4 da Portaria SVMA nº 29/2021.

 

3.2. As inscrições para propostas de Termo de Doação e/ou Comodato ou Acordo de Cooperação poderão ser feitas por meio eletrônico, através do preenchimento de formulário disponível na Seção de Doações, Comodatos e Cooperações do site da Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, o qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

3.2.1. Para propostas de Termo de Doação e/ou Comodato:

a) Ficha de Inscrição (Anexo I deste Edital) devidamente preenchida;

b) Proposta contendo a descrição, memoriais técnicos, projetos, valores previstos, características, quantidades, cronograma de execução, período, bem como outras especificações que permitam a exata identificação dos bens, direitos ou serviços ofertados;

c) Cópia do R.G. e CPF, se pessoa física;

d) Cópia de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica;

e) Documentos fiscais dos bens a serem doados ou declaração do proponente atestando a propriedade legítima do objeto;

f) Declaração informando o valor estimado em mercado dos bens, direitos ou serviços ofertados em doação, caso não se possa aferir esse valor dos demais documentos apresentados.

 

3.2.2. Para propostas de Acordo de Cooperação:

a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, demonstrando sua existência jurídica há, no mínimo, 1 (um) ano;

b) Certidão de Tributos Mobiliários – CTM, comprovando a regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo;

c) Certidão Negativa de Débito - CND/INSS e Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, para comprovar a regularidade perante a Seguridade Social e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, respectivamente;

d) comprovante de inexistência de registros no Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal;

e) declaração, sob as penas da lei, de inexistência dos impedimentos para celebrar qualquer modalidade de parceria, conforme previsto no artigo 39 da Lei Federal no 13.019/2014;

f) declaração, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 7º do Decreto no 53.177, de 4 de junho de 2012, assinada pelos dirigentes da organização da sociedade civil, atestando que não incidem nas vedações constantes do artigo 1º do referido decreto;

g) declaração, sob as penas da lei, de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz;

h) no caso de entidade já cadastrada, comprovante de inscrição no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS ou, no caso de entidades não cadastradas, formulário de solicitação de inscrição no CENTS, disponível na página eletrônica da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do Decreto no 52.830, de 1º de dezembro de 2011;

i)demais documentos exigidos por legislação específica;

j) O plano de trabalho contendo a proposta (modelo anexo 3A da Portaria SVMA nº 29/2021) de acordo de cooperação, valor financeiro da proposta, projetos, plantas, croquis, cronogramas e outros documentos pertinentes.

 

3.3. Quando solicitados pela Comissão de Parcerias, órgão ou unidade de interesse, os proponentes deverão apresentar todos os documentos citados neste Edital, bem como os exigidos pela legislação vigente, para avaliação da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente.

 

3.4. No ato da formalização serão solicitados os demais documentos pertinentes, e, se for realizada por procurador do Proponente, deverá ser apresentado o respectivo instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para praticar tal ato jurídico e cópias de seu R.G. e CPF.

3.5. Não serão aceitos documentos rasurados.

 

4- DO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO

4.1. Serão indeferidas:

a) As inscrições que não atenderem aos termos do item 2- Das Condições de Habilitação;

b) As inscrições que não apresentarem os documentos relacionados nos subitens 3.1 e 3.2 deste Edital.

 

5- DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. As inscrições, objeto do presente Edital de Chamamento, poderão ser apresentadas a qualquer tempo, de 12 de maio até 31 de dezembro de 2025.

5.2. Este Chamamento Público não contempla propostas que possuam qualquer previsão de repasse de recursos entre as partes ou exploração comercial através de oferta de comercialização de produtos e/ou serviços.

 

5.3. As comunicações com o PROPONENTE serão realizadas, preferencialmente, por intermédio de mensagem endereçada ao correio eletrônico informado na FICHA DE INSCRIÇÃO.

 

5.4. Eventuais dúvidas ou solicitação de esclarecimentos complementares deverão ser encaminhados pelo e-mail svma@prefeitura.sp.gov.br .

5.5. Os casos omissos serão apreciados e decididos pela Comissão de Parcerias, na forma da legislação vigente.

 

PUBLIQUE-SE.

 

RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

 

 

ANEXO AO EDITAL

ANEXO I

 

FICHA DE INSCRIÇÃO

 

 

DADOS DO PROPONENTE

 

NOME
RG/CNPJ
ENDEREÇO
N°
COMPLEMENTO
BAIRRO
CEP
MUNICÍPIO
UF
DDD TELEFONE
E-MAIL

 

Declaro, sob as penas da Lei, que não estou inscrito/a no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo, bem assim que não possui débitos para com a Fazenda deste Município.

 

Declaro, sob as penas da Lei, que não possuo pendências ou penalidades administrativas junto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente da Prefeitura de São Paulo.

 

E, por ser expressão da verdade, declaro que li o Edital de Chamamento Público nº 12/SVMA.G/2025 – DIPO Região Sul, e concordo com todos os seus termos.

 

 

Local e data:

 

_____________________________________

Nome:

Cargo:

RG/CPF:

 

 

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE BENS, DIREITOS E SERVIÇOS

 

DESCRIÇÃO DE ITENS

 

 

1. Serviços, equipamentos ou materiais voltados ao desenvolvimento de atividades de:

1.1 Educação Ambiental e/ou de observação da natureza;

1.2 Vivências pedagógicas;

1.3 Práticas esportivas;

1.4 Atividades de promoção à saúde e bem-estar;

1.5 Atividades turísticas;

1.6 Programações culturais;

1.7 Atividades de lazer e fruição em geral;

1.8 Vivências inclusivas, para PcD, pessoas com mobilidade reduzida ou com outros tipos de restrições.

1.9 Promoção e aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS nos parques municipais em geral.

 

 

2. Serviços, equipamentos ou materiais voltados à infraestrutura, mobiliário e capacidade física do parque, incluindo;

2.1 Mobiliário urbano (bancos, mesas, lixeiras, bebedouros, placas, sinalizações, pergolados, paraciclos etc.);

2.2 Mobiliário de escritório: (armários, mesas, cadeiras, e etc.)

2.3 Reformas e/ou manutenção de edificações e equipamentos (playgrounds, academia de ginástica, academia de terceira idade, etc.)

2.4 Implantação de edificações ou de equipamentos para gestão ou uso público dos parques.

2.4 Doação de materiais de construção e manutenção de parques (elétrica, hidráulica, civil, marcenaria, serralheria, etc.).

2.5 Recursos de acessibilidade

2.6 Recursos tecnológicos, incluindo ambientais, tais como saneamento ecológico, captação de águas pluviais, geração alternativa de energia elétrica (painéis solares e outros), e etc.

 

 

3. Serviços, equipamentos ou materiais voltados à conservação e/ou melhoria da paisagem e do meio ambiente, incluindo:

3.1 Identificação e sinalização visual (projeto e/ou mobiliário).

3.2 Paisagismo e jardinagem (projeto e/ou execução)

3.3 Intervenções artísticas na paisagem (Ex: grafitagem, escultura interativas e etc.).

3.4 Implantação de soluções baseadas na natureza – SBN e infraestruturas verdes.

3.5 Monitoramento, planejamento e combate a incêndios florestais

3.6 Monitoramento e conservação da vegetação urbana, incluindo dos exemplares arbóreos.

3.7 Corredores ecológicos, passagens de fauna, poleiros, comedouros, abrigos, jardins de polinização e outros.

 

4. Serviços e recursos estratégicos tais como:

4.1 Consultorias, levantamentos e confecção de planos e projetos de gestão, conservação, manejo e/ou melhorias dos parques, em temas gerais ou específicos.

4.2 Serviços de plataformas de engajamento social;

4.3 Serviços de Design Gráfico e de materiais comunicativos (Guias, folders, banners, painéis e etc.);

4.4 Plataformas de educação voltadas às questões relacionadas ao Meio Ambiente;

4.5 Plataformas, serviços de capacitação de colaboradores dos parques municipais.

 

 

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Referência: Processo nº 6027.2019/0002072-0

SEI nº 125173673