Atos do Executivo nº 831176Documento: 100753197Publicação: 02/04/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Núcleo de Precatórios
Avenida da Liberdade, 103, 5º andar - Bairro Liberdade - São Paulo/SP - CEP 01503-000
Telefone: 3397-7187
Despacho
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS informa o RESULTADO DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA, nos termos do edital 01/2021:
PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO
| Nº OC | Nº EP | TITULAR | CPF | ADVOGADO | MOTIVO |
| 227/2015 | 5726 / 2014 | JOSÉ DE JESUS ALVES | 326.474.418-04 | LAZARO HENRIQUE DE PAULA OLIVEIRA | Ciente o Município da intenção de desistência do acordo, contudo, levando em consideração que o resultado da análise do acordo já foi publicado na pág. 22 do DOC de 20/09/2022, deverá o interessado, nos termos do item 9.9 do Edital, requerer a desistência diretamente à DEPRE, sob pena de ineficácia do requerimento. |
 | Felipe Faria da Silva Procurador(a) do Município Em 01/04/2024, às 11:27. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 100753197 e o código CRC B4A6AD9E. |
| Referência: Processo nº 6021.2024/0021031-2 | SEI nº 100753197 |