SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
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Especificação de Outras
Dispensa de Aplicação de penalidade
Síntese (Texto do Despacho)
SME/COSERV - DESPACHO DA COORDENADORA - Processo SEI: 6016.2025/0133242-4 - Contratada: V.R.G SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO EIRELI-EPP - CNPJ: 12.313.996/0001-74 - Assunto: Dispensa de Aplicação de penalidade - OUTUBRO/2025 - Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada de manutenção preventiva, corretiva e realocação de aparelhos de ar condicionado dos Centros Educacionais Unificados, com fornecimento dos materiais e utilização de equipamentos necessários e adequados à manutenção e execução dos serviços. LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 - Pregão: 113/SME/2021 - Termo de Contrato: 196/SME/2022 - I. À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON - Infraestrutura (SEI 148836146) e o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 149026155), que acolho, com fundamento no art. 56 do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME n° 5.318/2020 e suas alterações, DISPENSO a contratada em epígrafe do pagamento da penalidade de MULTA, no valor de R$ 945,93 (novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e três centavos), indicada nos cálculos (SEI 146469084). - FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE - Coordenadora I
Data de Publicação
09/01/2026
 | ALESSANDRA PALOMARES PALHARINE Prestador(a) de Serviços Técnicos Educacionais Em 08/01/2026, às 17:35. |
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| Referência: Processo nº 6016.2025/0133242-4 | SEI nº 149099225 |