SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS - PAGAMENTO

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Telefone: 3397-5030

PROCESSO 6016.2025/0030794-9

Atos Normativos e Despachos SME/DRE-MP/DIAF/PAGAMENTO Nº 121474211

 

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MIGUEL

Processo SEI nº 6016.2025/0030794-9

Interessado(a): Marcos Vieira Bastos - R.F.: 745.358.2/1 - Cargo: Professor Ensino Fundamental II e Médio

ASSUNTO: AÇÃO nº 1017450-03.2025.8.26.0053. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos

DESPACHO

I. À vista dos elementos que instruem o presente processo administrativo (Processo SEI n.º 6021.2025/0016105-4), e em atendimento a Decisão que garante a antecipação dos efeitos da tutela, ACOLHO a determinação para assegurar em favor do(a) servidor(a): Marcos Vieira Bastos - R.F.: 745.358.2/1, autor(a) da ação supra, o exercício da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) até 31/01/2026 e manutenção do valor dos vencimentos, conforme instrução da PGM/JU21 Nº 121415735.

II. Publique-se.

Jair Sipioni

R.F. 551.809.1 V2

Diretor Regional de Educação

 

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