PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Viaduto do Chá, 15, - Bairro Centro - São Paulo/SP

 

Principal

Especificação de Outras

DESPACHO - ADJUDICAÇÃO/ HOMOLOGAÇÃO

Síntese (Texto do Despacho)

SEI Nº 6021.2024/0040529-6 - INTERESSADA: Procuradoria Geral do Município. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de remanejamento de aparelhos de ar condicionado e evaporadoras, instalados no prédio da PGM/CGGM/PROCED, localizado na Rua Maria Paula, nº 270, Térreo, 2º e 4º andares - Centro - São Paulo/SP, observadas as quantidades, especificações e condições descritas no Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica. Pequeno valor. Dispensa de licitação. ASSUNTO: Adjudicação e homologação da Dispensa Eletrônica 90020/2024. Autorização da contratação. DESPACHO Nº 490/2024- PGM/CGGM . À vista dos elementos constantes do presente, em especial a pesquisa de preços levada a efeito, sintetizada no quadro do doc. 106175108 e o resultado da Dispensa Eletrônica nº 90020/2024, realizada pelo sistema compras.gov (docs. 107156379 e 107648246), e a manifestação da Divisão de Compras e Contratos (doc.107862679), desta Coordenadoria Geral de Gestão e Modernização da Procuradoria Geral do Município, que adoto como razões de decidir, no uso das competências que me foram atribuídas pelo artigo 19, incisos V e VI do Decreto nº 57.263/2016 e pelo artigo 3º, incisos II, V e VII, da Portaria PGM.G 24/17 e alterada pela de n° PGM.G 71/2023, ADJUDICO, com fundamento no artigo 71, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada, no âmbito deste Município de São Paulo, pelo Decreto nº 62.100/22, e, ainda, com fulcro na Portaria n° 12/PGM/23 alterada pela de n° 55/PGM/2023, à empresa "G.R. CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.-ME", inscrita no CNPJ sob nº 16.889.600/0001-92, o objeto da Dispensa Eletrônica antes citada, por se tratar de dispensa de licitação, em face do pequeno valor da despesa, da qual sagrou-se vencedora, e HOMOLOGO o procedimento, por regularmente processado. Em consequência, AUTORIZO, com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/21, regulamentada, no âmbito deste Municipio de São Paulo, pelo Decreto n° 62.100/22, a contratação direta da empresa adjudicatária, para a prestação de serviços de remanejamento de 04 (quatro) aparelhos de ar condicionado e evaporadoras, instalados no prédio da PGM/CGGM/PROCED, localizado na Rua Maria Paula, nº 270, Térreo, 2º e 4º andares - Centro - São Paulo/SP, observadas as quantidades, especificações e condições descritas no Anexo II - Termo de Referência da Dispensa, pelo valor total global de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), considerados os preços unitários, por cada equipamento, com prazo de execução dos serviços pactuado em 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da Nota de Empenho, pela Contratada, e, obedecidos os demais termos e condições da proposta final de preços (doc. 107648878), cujo empenhamento AUTORIZO, bem como, as especificações e condições contidas no Anexo II - Termo de Referência da Dispensa Eletrônica 90020/2024 (doc. 107156379). - 2. AUTORIZO, em consequência, a emissão da competente de Nota de Empenho, a favor da empresa adjudicatária, onerando a dotação n° 21.10.02.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00.1.500.9001.0 do orçamento vigente, no valor total da respectiva despesa, cujo anexo fará as vezes de contrato, e deverá ser emitido na conformidade da minuta anexada como doc. 106275545, que aprovo. -3. Nos termos e para os fins do disposto no artigo 117 da Lei Federal 14.133/2021, bem assim nos artigos 119 e 120 do Decreto Municipal n° 62.100/2022, DESIGNO como fiscal e fiscal substituto do ajuste a ser firmado, os servidores indicados no doc. 107862163, que, conforme declarações que o integram, atendem os requisitos estabelecidos no artigo 121 do referido Decreto, a saber: Fiscal: Marta da Rocha, R.F.: 516.372.2; Substituto: Luís Claudio Veloso, R.F.: 512.192-2. PROVIDÊNCIAS POSTERIORES A SAF-DCC para providências de publicação e, a seguir, à SAF-DC para a emissão da Nota de Empenho e seu anexo, nos termos da minuta aqui aprovada, e devido prosseguimento para formalização do ajuste e o que mais couber.

Anexo I (Número do Documento SEI)

107866499

Data de Publicação

02/08/2024

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Referência: Processo nº 6021.2024/0040529-6

SEI nº 107898346