SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Assessoria Jurídica
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Despacho
Processo nº 6018.2026/0012178-3
I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa DIMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita sob CNPJ nº 02.520.829/0004-93, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preço nº 840/2025-SMS.G (150233416), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 172221/2025 (SEI 150233452), referente à Ordem de Fornecimento nº 8449/25-1 (SEI 150233452), a penalidade de multa de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) que corresponde a 8% (oito por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 20986 (SEI 150233691), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021.
II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br.
III. PUBLIQUE-SE.
A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.
 | Aparecido Duarte de Oliveira Diretor(a) I Em 09/03/2026, às 12:51. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 152043819 e o código CRC 200674B3. |
| Referência: Processo nº 6018.2026/0012178-3 | SEI nº 152043819 |