SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo Administrativo - Expediente e Publicação
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Síntese (Texto do Despacho)
DESPACHO DO SECRETÁRIO SME SEI 6016.2021/0082482-2 Interessado: Shamou - Esportes Comércio e Serviços Ltda Assunto: Recurso administrativo - Aplicação de penalidade - TC nº 54/SME/2021 I. Nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação da SME/COSERV/DIGECON - Infraest. (154113699) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (154505479), que acolho e adoto como razão de decidir, CONHEÇO o recurso interposto pela empresa Shamou - Esportes Comércio e Serviços Ltda, CNPJ n° 10.229.266/0001-64, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão recorrida; II. Publique-se; e III. Após, encaminhem-se os autos para SME/COSERV para medidas em prosseguimento. Fernando Padula Novaes Secretário Municipal de Educação
Data de Publicação
03/06/2026
 | JOCELI PEREIRA LOPES Assistente Técnico(a) de Educação I Em 02/06/2026, às 10:11. |
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| Referência: Processo nº 6016.2021/0082482-2 | Tipo: Pregão Eletrônico (Espelho Pubnet) | SEI nº 158568854 |