SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI

DEPARTAMENTO JURÍDICO

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PROCESSO 6052.2025/0002361-0

Parecer SUB-ST/AJ Nº 151018794

São Paulo, 11 de fevereiro de 2026.

 

6052.2025/0002361-0 - LASER COMPANY SP LTDA

Auto de Licenca de Funcionamento

Interessados: FERNANDA MACHIORI MORAIS

 

SUB-ST/G

Sr. SUBPREFEITO

 

Trata-se o presente de pedido de reconsideração de despacho 145091962, referente ao indeferimento do Requerimento de Alvará de Funcionamento, Processo 6052.2025/0002361-0, para LASER COMPANY SP LTDA, CNPJ : 56.912.040/0001-64, com  sede na Rua Alfredo Pujol, n° 158, Santana – São Paulo – SP.

Recepcionado o pedido, a Unidade Técnica de Licenciamento (SUB-ST/CPDU/SUSL/LIC) desta Subprefeitura foi instada a se manifestar 150751434, conforme abaixo:

 

" Propomos o indeferimento nos termos do Decreto 49.969/08, Artigo 18-Inciso I: não atendimento do comunicado publicado no D.O.C de SP em 16/12/2025. "

 

Assim, em análise ao caso em comento, bem como as informações prestadas por SUB-ST/CPDU/SUSL/LIC, propomos pelo o indeferimento do pedido e em razão da competência, encaminhamos o presente para sua análise e deliberação, nos termos do art. 18 do Decreto 49.969/08.

 

 

JOÃO GABRIEL PEREIRA ESPINHEIRA

Diretor I

OAB/SP 539.611

SUB-ST/AJ

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