SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Núcleo de Chefia de Gabinete
Rua Borges Lagoa, 1230, - Bairro Vila Clementino - São Paulo/SP - CEP 04038-003
Telefone: 33960176
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
SME
SEI 6016.2025/0107091-8
Interessado: Diretoria Regional de Educação Itaquera
Assunto: Apuração de Débito
I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial o relatório de débito (141303307), demonstrativo de débito (141307178), os esclarecimentos contidos na manifestação de SME/COGEP/DIPAG (144338254) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (145043452), com fulcro na competência a mim delegada pelo artigo 1º, XIII, da Portaria SME nº 5.318 de 24 de agosto de 2020, RECONHEÇO a prescrição dos débitos elencados em doc. SEI 141307178, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32;
II. Publique-se; e
III. Após, encaminhem-se os autos à SME/DRE-IQ para ciência e demais medidas em prosseguimento, recomendando, nos termos do disposto no artigo 9º, § 2º, do Decreto nº 48.138/2007 e do exposto pela Assessoria Jurídica, que se verifique a pertinência da abertura de procedimento de apuração preliminar de eventuais responsabilidades funcionais.
Ronaldo Alves Tenorio
Chefe de Gabinete
 | Ronaldo Alves Tenorio Chefe de Gabinete Em 31/10/2025, às 17:20. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 145102707 e o código CRC DAD11853. |
| 6016.2025/0107091-8 | 145102707v5 |