SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Despacho
Síntese (Texto do Despacho)
DespachoProcesso nº 6018.2024/0016244-3 I. A vista dos elementos constantes nestes autos, em especial a manifestação do Ateste (SEI 098518198) e da Assessoria Jurídica desta pasta, que acolho como razão de decidir, APLICO nos termos da competência delegada pela Portaria nº 890/2013-SMS, à empresa FORCE MEDICAL INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 24.067.457/0001-81, em razão do atraso injustificado na entrega dos produtos adquiridos através da Ata de Registro de Preços nº 376/2023-SMS.G (SEI 098511806), consubstanciado pela Nota de Empenho nº 6675/2024 (SEI 098511879), referente a Ordem de Fornecimento nº 67/24-1 (SEI 098511879), a penalidade de multa correspondente a 9% (nove por cento) sobre o valor da Nota Fiscal nº 12828 (SEI 098512393), com fundamento no item 8.4.3 da cláusula oitava da ATA de RP e no art. 156 e 162 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de Abril de 2021. II. Outrossim, fica a contratada NOTIFICADA do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de eventual recurso, devendo ser protocolado no endereço eletrônico : dsuprisms3@prefeitura.sp.gov.br. III. PUBLIQUE-SE. A seguir, à SMS.3 para as anotações pertinentes e após à para adoção das providências subsequentes cabíveis.
Anexo I (Número do Documento SEI)
Data de Publicação
11/04/2024
 | Elaine Yuri Mikami Assistente Administrativo de Gestão Em 10/04/2024, às 14:53. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://processos.prefeitura.sp.gov.br, informando o código verificador 101419304 e o código CRC D0248B45. |
| Referência: Processo nº 6018.2024/0016244-3 | SEI nº 101419304 |