SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA

Assessoria Jurídica

Rua Dona Ana Flora Pinheiro de Souza nº 76, - Bairro Vila Jacuí - São Paulo/SP - CEP 08060-150

Telefone: (11)2030-3720

 

6055.2026/0000786-9 - Permissão e Autorização de Eventos Temporários

Despacho deferido

Interessados: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUVENTUDE DO AMANHÃ inscrito no CNPJ sob o n° 28.329.505/0001- 13

 

DESPACHO:

 

I - À vista dos elementos contidos no presente, no exercício da competência que me foi conferida pela Lei n° 13.399/02, com fundamento no § 5°, Art.114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e Decreto n° 49.669.2008, AUTORIZO a utilização dos Bem Público, Praça Fortunato da Silveira, o trecho entre as ruas Cel Manuel Feliciano de Sousa até a rua Dona Flora Pinheiro de Sousa, pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JUVENTUDE DO AMANHÃ inscrito no CNPJ sob o n° CNPJ-28.329.505/0001-13, neste ato representada pela Sua Presidenta, para realização de evento gratuito, de cunho Cultural, denominado ”Festival Gastronômico” a realizar-se nos dias 10, 11 e 12/04/2026, das 12h às 23h, para um público estimado de 240 (duzentos e quarenta) pessoas de forma rotativa e, portanto, dispensada a prévia expedição de Alvará de Autorização, nos termos do art. 5°, do Decreto n° 49.969/08. O referido evento não utilizará montagem de estruturas externas e o mesmo será de responsabilidade da requerente, que deverá zelar pela manutenção e limpeza do local após o evento. Caso necessário deverá buscar a anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET. Deverá também, obedecer aos limites de emissão de ruído estabelecidos pela Lei Municipal n° 16.402/16; não comercializar bebidas alcoólicas, nos termos da Lei n° 14.450/07.

II - Expeça-se a competente Portaria

III - Publique-se

IV - Encaminhe-se à Coordenadoria do Governo Local para que acompanhe a realização do evento e observe a quantidade de público, caso haja desobediência, deverá acionar o fiscal de plantão para o encerramento imediato do evento.

 

São Paulo, 01 de abril de 2026.

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6055.2026/0000786-9

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