Atos do Executivo nº 845676Documento: 100627498Publicação: 11/04/2024

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SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS

Assessoria Jurídica

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DESPACHO:

 

I – À vista dos elementos contidos nos autos do Processo Administrativo SEI nº 6056.2024/0003896-0, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta em doc. 100625564, INDEFIRO o Recurso Administrativo interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, mantendo o Auto de Multa nº 38-006.213-5, lavrado com fundamento na Lei Municipal nº 13.614/2003.

II – Dou por encerrada a instância administrativa.

III – Publique-se.

 

 

ALEXANDRE MODONEZI

Secretário Municipal das Subprefeituras

SMSUB

 

 

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Alexandre Modonezi de Andrade
Secretário Municipal das Subprefeituras
Em 09/04/2024, às 19:17.

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6056.2024/0003896-0 100627498v2